norma nº 1133/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1133/2021 de 29 de novembro de 2021
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro no Exercício Anterior com
criação de Elemento de Despesa, e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária; 02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 15.451.0013.2121 — Cv PARA
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições no valor de R$ 3.965,00 (três mil novecentos e sessenta e cinco rais),
para recepcionar o saldo para devolução de recurso do Convênio nº 153/2020/PJ/DER-RO.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de
10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo I,ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as alterações
constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º, g4º. É
Câmara Municipal de Mirante da Serra
29 N04 BE DEZ
|
Ealéria g, Lim;
Secretária do Legislativo é
Por, 20210 ms
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021.
U )
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ ASSUNC
Asses
a
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
06 DE
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1133/2021
ANEXO |
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior
para recepcionar saldo financeiro existente na conta; 22556-8 PMMS-TUBOS PEADS AG. 4001-0
Bando do Brasil.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no Programa 15.451.0013.2121 — CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
CORRUGADOS, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de
R$ 3.965,00 (três mil novecentos e sessenta e cinco rais), para recepcionar o saldo para devolução
de recurso do Convênio nº 153/2020/PJIDER-RO, na conta; 22556-8 PMMS-TUBOS PEADS AG.
4001-0 Bando do Brasil.
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mir
ante da Serra
PUBLICADO
2 9M04 201 66 DEZ Mn
DEZ. 2021 COTAR ——
Simone Valéria S. Lima
Assessoria ESP 21
Portaria nº 5443/7204
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M. MS
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