norma nº 1134/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1134/2021 de 29 de novembro de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV Nº 125/2021/PJ/DER-RO
para Aquisição de Insumos Destinados a Confecção de
Blocos Sextavados de Concreto, e dá Outras
Providência”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.135 — CV para Aquisição de Insumos Destinados a
Confecção de Blocos Sextavados de Concreto.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de
10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei; É
MÁRCIO JOSÉ NOR
Assess(
Portaria nº
a
Câmara Municipal de tirante da Serra
2 9 nov AUTO DEZ 207
Responsável
n
Sima eValéria S. Lima
ecretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
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84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021.
ie)
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO J
Assess
Portaria n
n-0C 6
U UCL
=]
021
Câmara Municipai de tirante da Serra |
29N0r 7 06 DEZ 20
csponsável ;
ia S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1134/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Público, Programa 15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação
1.135 — CV para Aquisição de Insumos Destinados a Confecção de Blocos Sextavados de
Concreto, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 543.293,13
(quinhentos e quarenta e três mil duzentos e noventa e três reais e treze centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do Convênio nº
125/2021/PJ/DER-RO de 14/10/2021, firmado entre esta municipalidade e o Governo do Estado, por
intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Trasportes/DER-RO, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com contrapartida de R$ 43.293,13 (quarenta e três mil
duzentos e noventa e três reais e treze centavos), que serão deduzidos da unidade 02.03.00
Secretaria Muncipal de Administração Finanças e Planejamento, Programação; 99.999.9999.9999 —
RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Elemento de Despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência.
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSE !
Assesso
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLIC.
29 NO! 2071
—— IO
NUS a
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
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ANEXO III LEI nº 1134
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.135 DO PROGRAMA - 0013
Denominação: CV para Aquisição de Insumos Destionados a Confecção de Blocos Sextavados de Concreto
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: Izaque Forlin Carolino Vieira
Gerente Lotação Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
C.P.r.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de material para confecção de blocos sextavados de concreto, meio-fio e sarjeta para pavimentação em ruas
do município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global: 543.293,13 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.1.135
Horizônté Temporal: (X) Temporário ( ) Continuo
Duração: | de 29 de novembro de 2021 até
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Materiais adequridos Un.
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
se -— - 210
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 = a -— 543.293,13
TOTAL pe ... -— 543.293,13
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCALISECURIDADE ERR =| : 0.179,06
Convênios Contratados E =— — 500.000,00
Recursos Próprios -— -— -— 43.293,13
CAPITAL
Convênios Contratados = — — -—
Recursos Próprios -— -— -— -—
Total = q -— 543.293,13
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de novembro de 2021 ASSINATI SÁVEL
JO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Assess
Portaria N
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
29N0Y 7 66 DE)
faléria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S