norma nº 238/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº!) 4/GAB/2001
Em, 06 de setembro de 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O PODER
JUDICIÁRIO | OBJETIVANDO | A
INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE
CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal de Mirante da Serra
autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a criação e
instalação de um POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA RAPIDA no município, conforme
minuta de Convênio em anexo.
Art.2º) As despesas decorrentes desta lei correm por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ANT
P
NÃO
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ARROCO
unicipal
e) vd
Port. 005/01 0201/2001
SECRETÁRIO GERAL
PORTARIA Nº 423401