norma nº 1136/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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LEINº 1136/2021
de 16 de dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa do
Município de Mirante da Serra, para o exercício de 2022.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2022 será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da constituição Federal, Lei 4320/64, Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
| - As prioridades da Administração Municipal;
Il — As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
HI — As Metas Fiscais;
IV— O Orçamento Fiscal;
V-— O controle da Despesa Pública;
VI — As Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de 2022:
| - Promover e programar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, esporte e
cultura e desenvolvimento social.
Il —- Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando
espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
Hll— Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V — Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único — O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidas no
anexo Il da presente Lei;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições constantes do
anexo | desta Lei.
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas da legislação pertinente.
Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à previsão de
receita e a fixação de despesas, em face da Constituição Federal e à Lei Complementar 101/2000,
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atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária
e compreenderá:
|- O orçamento fiscal dos Poderes do Município;
Il - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
ll — A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo
com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira do município.
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua proposta parcial até o
dia 30 de setembro;
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
1! — Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il - Austeridade na gestão dos recursos públicos
Ill - Modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 8º - A Lei Orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo
menos um dos seguintes documentos:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução:
Il — Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.

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Art. 9º - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2022 para o pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os
seguintes critérios:
| - Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 05 (cinco) salários mínimos,
serão objeto de parcelamento conforme regulamenta a Lei 283/2003, alterada pela Lei 588/2012 em
parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver:
Il - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de
parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é
devida a 2º parcela.
Art. 10º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais
dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de Planejamento e de
Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determina o art.100, 8 1º, da
Constituição, discriminada por órgão da administração direta, e por grupo de natureza de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:
| - Número da ação originária;
Il — Data do ajuizamento da ação originária,
Ill — Número do precatório;
IV — Tipo de causa julgada;
V — Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII — Valor do precatório a ser pago;
VII — Data do trânsito em julgado; e
IX — Número da Vara ou Comarca de origem.
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PUBLICADO
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8 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de julho de 2021 ou
10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de
banco de dados, por intermédio dos órgãos.
8 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao
Departamento de Orçamento e Convênios, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
8 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário
encaminhará ao Departamento de Orçamento e Convênios, aos órgãos devedores, os valores
individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
8 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do art. 100 da Constituição e das
parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2022, inclusive em
relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial -
Nacional (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios
de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem
à previsão de receita para o exercício.
Art. 12º - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção fornecido
pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes no mês de junho de
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2021, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos
do Governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo |
de Metas Fiscais que integram esta Lei.
81º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os efeitos
decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de dezembro de 2021,
incumbindo à administração:
| - Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - Editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e
efetivas;
HI — Expandir o número de contribuintes
IV — Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
$ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto a pagar estará limitada
ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
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!- Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
Il - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
HI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da
despesa, nos termos da legislação vigente.
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação,
nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - Utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos adicionais
suplementares de projetos ou atividades vinculadas a origem do excesso.
VI - Remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas previstas para projetos e
atividade, até o limite da diferença que houver entre a projeção e o efetivoaumento real de preços
verificado no período, independente do limite estabelecido no inciso Ill deste artigo.
VIL - O remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em razão da
celebração de convênios com entidades externas ao Município, poderá se dar independente de
Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Poder Executivo de referendar seu compromisso
externos junto ao Poder Legislativo.
VIII - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de motivos que inclua
justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de dotações, sobre a execução das atividades,
dos projetos, das operações de créditos e dos respectivos subtítulos e metas.
Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2022, não for aprovado até o término da
sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato convocada extraordinariamente por
seu presidente, na forma da Lei orgânica.
Parágrafo único — se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de
2021, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta orçamentária, observado o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação orçamentária, em cada mês, até que seja aprovado
pelo Poder Legislativo.
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Art. 15 — Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo
se incumbirá do seguinte:
|- Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Il - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações
do município;
Hl — Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das
metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e seus fundos, órgãos,
e as entidades da administração indireta.
Art. 17 — A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de
competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas correntes, operações de
créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e
outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.
Art. 18 — As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e legais aplicáveis,
especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000 e os aumentos para o exercício de 2022,
negociados entre a administração municipal e os servidores na data base, ficarão condicionados à
existência de recursos e às disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal.
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Art. 19 — A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinquenta por cento) para
cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 20 — Para efeito do cumprimento do 83º, artigo 16 da Lei complementar 101/2000.
Será considerada irrelevante a despesa inquebrável no artigo 24, incisos | e Il da Lei 8.666/93.
Art. 21 — As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado
só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e
contempladas as despesas a seguir priorizadas:
| - Pessoal e encargos sociais
Il — Juros e amortização da dívida pública
HI — Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos
IV — Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal;
V — Ações judiciais objeto de precatórios
VI — Despesa vinculada constitucionalmente às parcelas da receita de impostos;
Art. 22 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
projetos e atividades constantes do anexo Il desta Lei, podendo, na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de governo.
Art. 23 — A concessão de transferência de recursos orçamentários a entidades públicas
ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas na legislação
atinente;
Parágrafo único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos.
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Art. 24 — O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art. 25 — O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde conforme o
disposto no inciso Il, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 26 — A proposta orçamentária, que o poder Executivo encaminhará ao Poder
legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de:
|- Mensagem
Il - Projeto de Lei orçamentária
Hll - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercícios.
Art. 27 - Integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e indiretas.
| - Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
Il - Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica:
Ill - Sumário da receita por fonte;
IV - Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 28 — Caberá ao Departamento de Orçamento e Convênios, a coordenação da
elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
16 DEZ 2021
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Direto:
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Art. 29 — A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento adotará
medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não
cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma
proporção da diminuição das receitas, aplicando- se como ordem de prioridade, atendendo o
disposto no $ 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, a seguinte sequência:
|- Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
Il - Redução do percentual das despesas com:
a) Aquisição de material de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 30 — Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar, mensalmente, ao
poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às previstas.
Art. 31 — O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes à despesa
com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último exercício desde que
não incorra no descumprimento da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 32 — A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá implantar o
controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas municipais e procedidos
os devidos ajustes e correções necessários, considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 33 — O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas próprias, as
receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes de convênios e aplicações
financeiras.
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na Lei
Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos necessários ao
funcionamento dos fundos criados por Lei no decorrer do exercício de 2022.
CAPITULO VII
DOS CONVÊNIOS
Art. 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade sem fins
lucrativos, sediadas no município.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mirante da Serra — RO,16 de Dezembro de 2021.
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Prefeito Municipal
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VINQANORS JA OQVISI
Câmara Municipal de :icante da Serra
PUBLICADO
DEZ 2021 2 9 DEZ 2071
Csponsavel
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VINQANOS IG OQVISI
16 DEZ 2071 - 2 5 DEZ 2071
Câmara Municipal qe Sets itónte da Serra
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PUBLICADO
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VINQANOS JA OdVISI
16 DEZ 2091 -
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Câmara Municipal de Mirante da Serra
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VadaS VA ILNVEIA JA IVADINNIA VANLIIIIAA
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VINQANORS IG OAVISI
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 2021 2 $NEZ 20
16 DEL 20-23
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VEdIS VA ILNVEIA JA IVdIDINNIA VANLIIIIA
VINQANOR JA OQVISI
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16 DEZ 2021 - 2 3 DEZ. 2071
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA (VII = Ill - VI) | 1.506.244,11 Pa = 11.015.350,47 - 1.580.487,05 | - 925.805,26 = 1.000.161,27 - 1.078.791,65 |
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Variações Patrimoniais Aumentativas) ———
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção
4.4.1,1.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Consolidação
4.4.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss —
União
4.4.1.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss -
Estado
4.4.1.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss =|
Municipio
4.4.1.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Externos Concedidos - Consolidação
[441.34 00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos — Consolidação
4.4.1.3.3.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss —
União
4.4.1.3.4.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss —
Estado
4.4 1 3 .00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss —
Municipio
4.4.1.4.1.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Externos Concedidos — Consolidação
4.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos
Concedidos — Consolidação
4.4.2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos
Concedidos - Inter Ofss — União
4.4.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos
Concedidos - Inter Ofss - Estado
4.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos ee Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos
Concedidos - Inter Ofss - Município
4.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Externos
Concedidos - Consolidação
[4.4.5.1.1 «00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consolidação
-5.2.1.00.00 - Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação
SOMA
1.293.669,52
1.368.055,52
1.446.718,71
25
ESA,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (Variações Patrimoniais Diminutivas) = E
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção
3.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Consolidação 4.000,00 55747 | 1.475,78 6.500,00 6.529,40 6.559,89
3.4.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Inter Ofss - União - - - - 7 ã
3.4.1.1.4.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Inter Ofss - Estado - - - - a a
3.4.1.1.5.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Inter Ofss - Município - - - . q
3.4.1.2.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Externa - Consolidação | - - - E E
3.4.1.3.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Mobiliaria - Consolidação - - - a É a
3.4.1.4.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos por Antecipação de Receita |
Orçamentária — Consolidação - a , ” a =
3.4.1.8.1.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos — 1
Consolidação - E E - ã z
3.4.1.8.3.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter o
Ofss — União - E E | ”
3.4.1.8.4.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter
Ofss — Estado E a - L E E =
3.4.1.8.5.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter
Ofss - Município n E E n a
3.4.1.9.1.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Externos E o |
Consolidação - , S E s -
3.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos
Obtidos - Consolidação e - a a z
3.4.2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos
Obtidos - Inter Ofss - União - - o - = >
3.4.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos
Obtidos - Inter Ofss - Estado - E E - E »
3.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos 1
Obtidos - Inter Ofss - Município
3.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Externos
Obtidos - Consolidação
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
26
Câmara Municip
16 DEZ?
Luiz Carles dA Gltvelra Silva
. val
Portaria vos «c/c iitS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1136 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2022 2023 2024
%PIB | %RCL %PIB | %RCL % PIB | %RCL
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) Valor (a/PIB)| (a/RCL) | Valor Corrente Valor (b/PIB) | (B/RCL) | Valor Corrente Valor (c! | (bIRCL)
Constante (b) Constante (c) Constante PIB)
x 100 x100 | x100 | x100 x 100 | x100
Receita Total 35.784.404,25 | 34.471.056,98 114,89% | 37.736.373,53 | 35.207.153,26 114,93% | 39.585.933,28 | 35.770.217,15 115,07%
Receitas Primárias (1) 34.490.734,73 | 33.224.867,29 110,73% | 36.368.318,02 | 33.930.789,48 110,77% | 38.139.214,57 | 34.462.948,68 110,87%
1 E
Despesa Total 35.784.404,35 | 34.471.057,08 114,89% | 37.736.373,54 | 35.207.153,26 114,93% | 39.585.933,28 | 35.770.217,15 115,07%
Es Es Es
20 E Eq
Despesas Primárias (Il) 35.416.539,99 | 3411669395] = = 113.70% | 37.368.479,20 | 34.863916,54 | & E] 11381% | 39218.006,22 | 3543775484 | = E | 14,00%
- +11 >>> ————— 5 o : e “o Dona e
Resultado Primário (1-1) - 925.805,26 | - 891.826,66 E Es “297% | - 1.000.161,27 | -93312706) SG] -305%| -1078.79165| -974.806.16 = | 314%
ER | 8 + 8
Resultado Nominal 361.364,26 348.101,59) 25 1,16% 361.364,84 | 337.144,94 5 S| 110% 361.367,17 326.534,73 5 E) 1,05%
2 wu u gu
Divida Pública Consolidada 374347342] 360608171] O & 12,02% 1.908.676,46 |. 178075045] O &| 581%] 222808346] 201331691] O &| 648%
Ls os = os
Divida Consolidada Liquida -7.122.777,95 | -6861.360,13| E E “22,87% | -9.103.016,62 | -849290144] E T| 27,72%] -9084.181,25] -8.208.550,59] E 2| 26,41%
5
Receitas Primárias Advindas de PPP E ER ER:
(IV) | : | SE 0,00% - -| 5 5| 000% E -| 85] 000%
Despesas Primárias Geradas por PPP É E] Ê a Ê 3
(v) - - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV) -
(v) - - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
1
Fonte:Contabilidade do Município
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras,
Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, & 1º da LRF. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de
depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários;
27
16 e 2021 - 2 3 DEZ 2021
q
nte da Serra
Câmara Municipal de mira
PUBLICADO
18 DEZ MON 2 3 DEF. 2071
Portaria od. «List 12021
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2 — as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
3-—o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 — o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo
previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
S — a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as
assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6 — a divida Consolidada Liquida — DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente
e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos
últimos três exercícios (2018, 2019 e 2020) e os valores reestimados para o exercício atual (2019), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do
PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do
Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação,
considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV.
Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública
3 — No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento
acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e
legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de Y%, We
% e das taxas de inflação (IPCA), de %, %e %, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil,
verificadas em fo J2019.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o $ 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública
Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três exercícios
são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou
durante o exercício de 2020. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo critério acima da linha está
especificada na Tabela 06.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2020, 2021 e 2022, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual paraataxadejuros SELIC, de %, We %, segundo informações do
sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em — / 12019.
8 - Já na apuração do montante da divida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2019, projetando-se os valores futuros com
base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
28
| da Serra
ara Municipal de Mirante
ai PUBLICA!
DO
16 DEZ 2071 2 3DEZ 171
Luiz Carlos do Oliveira Silva
DieMr Geral
Portaria vô, SEICMMS/2021
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GABINETE DO PREFEITO
9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ » à preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos
das Aplicações Financeiras (R$, ), das resultantes de Operações de Crédito (R$, ). das Alienações de Investimentos (R$, ) e das resultantes de Amortização de Empréstimos
Concedidos (R$. ), resultam numa Receita Primária de R$ ,
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o
equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ - Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, estimadas em R$
» mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ + tem-se que as despesas primárias para
2020 foram previstas em R$ - A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2020 que foi inicialmente prevista em R$ a qual entendemos
como necessária e suficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a
meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO.
10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo periodo, estando os
valores evidenciados na Tabela 05.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
29
= tes
16 DEZ 2077 - 2 5 DEZ. 2021
Câmara Municipat de Mirante da Serra
16 DEZUBpeADO À DEZ 2021
Luis Carhos do Nmiat
Direjo, :
Postaria 953) 31
Silua
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
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LEINº 1136 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RPPS
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 1,00
2022 2023 2024
y
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Ji
5 5 5
Receita Total RPPS 3.772.348,46 3.633.896,98 8 3.989.258,50 3.721.884,81 8 4.218.640,86 3.812.003,08 8
Eu Es Eu
Receitas Primárias RPPS (1) 2.572.348,46 2.477.938,98 8 E) 2.720.258,50 2.537.937,51 ss 2.876.673,36 2.599.388,78 8 =
a a
ó:8 68 8
Ee)
Despesa Total RPPS 3.761.390,47 3.623.341,17 £ 8 3.978.415,22 3.711.768,28 E 8 4.293.159,97 3.879.339,24 ç 8
ê ê o Es
: Ú E uú Eq
Despesas Primárias RPPS (Il) 3.761.390,47 3.623.341,17 5 3.978.415,22 3.711.768,28 E 4.293.159,97 3.879.339,24 5
o v o
Resultado Primário RPPS (Il Il) - 1.189.042,01 - 1.145.402,19 à - 1.258.156,72 - 1.173.830,77 à -1.416.486,61 -1.279.950,46 a
Fonte: Contabilidade do Município
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro
Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais
(consolidado
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
30
16 DEZ 207:
MÁRCIO JOS
q
Câmara Municipal de iene da Serra
é DEL 16H “Ê $ DEZ 700
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Luiz Cartos 4e Oliv
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Portaria voos:
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) . R$ 1,00
I-Metas Previstas em I-Metas Realizadas em Variação
ESPECIFICAÇÃO % PIB %RCL % PIB % RL z
2018 (a) 2018 (b) 1 Valor (c) = (b-a) (cla) x 100
Receita Total 29.300.000,00 EE 106,16% 39.325.310,85 EE 142,48% 10.025.310.85 4,22%
Receita Primárias (1) 26.480.390,00 8 95,94% 37.881.761,47 £8 137,25% MAOS 49,06%
Despesa Total 29.300.000,00 E 8 106,16% — 4918782242 E E | v7822% 9. don Bardo 67.084
Despesa Primárias (11) 29.300.000,00 ês 106,16% 48.897.111,94 Es 17716% perna 66,88%
Resultado Primário (1-1) - 2.819.610,00 | Ês -10,22% - 1.015.350,47 Ês “39,91% 28.185.740,47, 290,8778
Resultado Nominal - E E 0,00% E E 0,00% ” ”
Divida Pública Consolidada | 1.000.000,00 ê 3 3,62% 1.076.319,57 ê ã 3,90% 76.319,57 7.63%
Divida Consolidada Liquida - 0,00% - 9.033.658,58 -32,73% - 9.033.658,58 .
FONTE: Contabilidade do Município
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
nicipal de Misante da Serra
PUBLICADO
6 DEZ. 2021
dvsdóass
À - RO
16 DEZ 2021 - 2 3 DEZ 2071
Lutz Carlos de Olivelra Silva
Diretor Geral
Portaria 950.47 /C lis!
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LEINº 1136 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2022
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 verao 2021 ea 2022 varão 2023 Variação% 2024 tração
Receita Total 26.000.00000 | 29.300.000,00 | 1269%| 3055000000] 427%] 3576440425] 713%] 3773057555] 545%] 3058505528] 400%
Receitas Primárias (1) 24.013.650,00 | 26.480.390,00 | 10,27%| 2871774000] 845%| 3449073473] 2010%| 3636831802] 544%] 3813921457) 487%
Despesa Total 26.000.000,00 | 29.300.000,00 | 12,69% | 30.550.000,00| 427%] 3578440435] 1713%| 3773637354] 545%] 3958593328| 490%
Despesas Primárias (11) 25.470.540,52 | 29.300.000,00 | 15,03% | 30:280.000,00| 3,34%] 3541653999] 1696%| 3736847929] 551%| 3921800622] 495%
Resultado Primário (1-1) - 1.456.890,52 | -2819.610,00 | 9354%| -1562.200,00| -4459%| -92580526| -40,74%| -1000.16127] 803%] -107879105| 780%
Resultado Nominal 680.000,00 -| -100,00% | 1.610.260,00 0 361.364,26 | -122,44% 361.364,84 | 0,00% 361.367,17 | 0,00%
Divida Pública Consolidada 60.000,00 | 1.000.000,00 | 1566,67% 900.000,00 | -10,00%| 374347342] 31594%| 190867645] 4901%| 222808346 | 16,73%
Divida Consolidada Liquida 30.000,00 -| -100,00% 893.799,14 0) -7122.77795| -89691%| -910301662| 2780%| -908418125] 0,21%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
-
| 2019 2020 Variação 2021 a 2022 a 2023 verão 2024 verao
Receita Total 28.002.747,50 | 30.398.750,00| 8,50%| 30.550.000,00 Esg 34.47105698| 1283%| 3520715320] 214%] 3577021715] 160%
Receitas Primárias (1) 25.863.391,44] 2747340463] 623%| 2871774000) 4,53%] 3322486729] 1569%| 3393078948 | 2,12%] 3446294868] 157%
Despesa Total 28.002.747,50 | 30.308.750,00 | 8,56%| 30550.000,00| 0,50%] 3447105708| 1283%| 3520715326] 214%] 3577021715] 160%
Despesas Primárias (11) 27.432.504,42 | 30.398.750,00 | 10,81% | 30.280.000,00 | -0,39%| 34.116.69395| 1267%| 3486391654 | 219%] 3543775484 | 165%
Resultado Primário (1— 11) - 1.569.112,98 | -2.925.345,38 | 86,43% | -1.562.26000| -4660%| -89182606| -4291%| -93312706] 463%] 97480616] 447%
Resultado Nominal 732.379,55 -| -100,00% | - 1.610.260,00 E 348.101,59 | -121,62% 337.144,94 | 3,15% 326594.73 | 315%
32
erica = cd)
16 DEZ 2071 - 2 3 DEZ. 2071
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚOR
21
Câmara Municipal de Misante da Serra
16 DEZPMN OO) p DEZ 20
iz Cartad do Nivel
Luiz Cartod de Wiveira Silva
us
Portaria vos. v/i4S/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
64.621,73
32.310,86
1.037.500,00
1505,50%
-100,00%
900.000,00
893.799,14
-13,25%
3.606.081,71
- 6.861.360,13
300,68%
-867,66%
1.780.750,45
- 8.492.901,44
-50,62%
23,78%
2.013.316,91
- 8.208.550,59
13,06%
-3,35%
Fonte: Contabilidade do Município
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2020), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2017, 2018 e 2019), bem como para os dois
seguintes (2021 e 2022), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, cumprindo,
assim, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso Il, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2019, 2020 e 2021 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal,
Divida Consolidada e Divida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas
explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
33
Câmara Municipai de tirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 2071 2 R DEZ 207
Cs ponsáve
16 DEZ 2021 - 2 3 DEZ. 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEINº 1136 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 36.208.227,69 47,01% 39.592.015,02 53,06% 43.063.901,39 63,88%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Ajuste Exerc. Ant. - -
Resultado Acumulado 40.808.532,15 52,99% 35.024.592,77 46,94% 24.355.044,04 36,12%
TOTAL 77.016.759,84 [ 100,00% 74.616.607,79 po 100,00% 67.418.945,43 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital E a, E & a .
Reservas - - E
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - E E», p a
TOTAL A -| E E - -
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 36.208.227,69 47,01% 39.592.015,02 53,06% 43.063.901,39 63,88%
Reservas E 0,00% E 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado 40.808.532,15 52,99% 35.024.592,77 46,94% 24.355.044,04 36,12%
TOTAL 77016.759,84 | 100,00% 74.616.607,79 100,00% a 100,00%
Fonte: Contabilidade do Município
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
34
tds E mcasasa
18 DEZ 2021 - 2 3 DEZ 2071
Ea] GÊ nqnpnjar
MÁRCIO 108º *SSU
nas
Pad
Câmara Municipa! de Mirante da Serra
rPuBLICADO
16 DEL TM 2 poez ox
Responsável
Luis Caros dk
Poitaria 335.4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1136 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2016
RECEITAS DE CAPITAL E E "
ALIENAÇÃO DE ATIVOS E = :
Alienação de Bens Móveis E E a
Alienação de Bens Imóveis ” a a
Alienação de Bens Intangíveis - e Ss
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens - - -
TOTAL - - -
Do DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS o
DESPESAS DE CAPITAL . . »
Investimentos E a
Inversões Financeiras
Amortização da Divida “”
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. E E -
Regime Geral de Previdência Social E
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL E E &
SALDO FINANCEIRO
Fonte: Contabilidade do Município
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2018, 2019 e
2020).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos
servidores públicos.”
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
35
18 DEZ 2071
s
2 3 DEZ. 2071
da Serra
a Municipal de Mirante
nisi PUBLICADO
18 DEZ OM 2 9 DEZ A
Luiz Carlos de Qlivelra Silva
Portaria 9550/CM1S/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)
Em Reais
RECEITAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2020
2019
2018
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
3.943.114,27
1.024.157,71
1.024.157,71
1.024.157,71
1.817.002,19
1.817.002,19
1.817.002,19
1.049.995,88
1.049.995,88
5.183.212,32
830.611,51
830.611,51
830.611,51
1.598.879,98
1.598.879,98
1.598.879,98
2.752.522,66
2.752.522,66
3.674.462,17
793.807,45
793.807,45
793.807,45
1.498.061,02
1.498.061,02
1.498.061,02
1.382.593,70
1.382.593,70
16 DEZ 2071 - 2 3 DEZ 2021
srta
Câmara Municipal de mirante da Ser:
16 DEZ RN 9 DEL 204
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretor Geral
Poitaria 953/GP/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Outras Receitas Correntes 51.958,49 1.198,17
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos (Il)
Demais Receitas Correntes 51.958,49 1.198,17
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos -
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (1+ II - 1) 3.943.114,27 5.183.212,32 3.674.462,17
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS gana co
DESPESAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO a A ssbigast 2020 2019 2019 2018 2018 2017
<Exercício> <Exerrlelo! <Exercício> «Exercicio <Exercício> sERgeicio
Anterior> Anterior> Anterior>
Benefícios - Civil 1.681.022,40 1.681.022,40 1.970.562,16 1.520.934,07 | 1.525.952,71 1.636.918,44 327.484,26 290.565,03
Aposentadorias 1.500.000,00 1.500.000,00 1.609.789,82 1.193.449,81 | 1.317.958,39 1.005.581,55 316.033,76 287.356,03
Pensões 180.000,00 180.000,00 1.077.851,82 663.309,90 207.994,32 191.161,70 11.450,50 3.209,00
Outros Benefícios Previdenciários 1.022,40 1.022,40 109.912,92 105.842,75 E 440.175,19 | 1.193.449,81 1.015.866,89
Benefícios - Militar - - 422.025,08 424.297,16 E -| 1.193.449,81 1.015.866,89
Reformas - = 663.309,90 500.031,94
Pensões 105.842,75 96.616,25
Outros Benefícios Previdenciários 424.297,16 419.218,70
Outras Despesas Previdenciárias 529.645,27 529.645,27 451.787,08 435.511,79 - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 360.772,34 327.484,26
Demais Despesas Previdenciárias 529.645,27 529.645,27 s60:772,34 | 327.484,26 | 451.787,08 435.511,79
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 2.210.667,67 2.210.667,67 1.970.562,16 1.848.418,33 | 1.977.739,79 2.072.430,23 | 1.520.934,07 1.306.431,92
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) 3.192.423,76 3.192.423,76 3.212.650,16 ida Ê 2.153.528,10 Rs: -
L
37
16 DEZ 202
* CEaTÃ - DO
1-2 3 DEZ 2071
“eee tm
(7
Luiz Carfos da Oliveira Sitya
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Ilê PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
3.121.611,76
APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
APORTES REALIZADOS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
284.229,36
703.564,25
RECEITAS - PLANO FINANCEIRO PREVISÃO
INICIAL
RECEITAS REALIZADAS
PREVISÃO 2020
ATUALIZADA
<Exercício>
2019
<Exercício
Anterior>
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
38
16 DEZ 2071 -2 3 DEL mm
Câmara Municipal Ermii da Serra
16 DER 2 8 DEL
Luiz Cantos He Oliveira Silva
Portas. Direto: 145/2021
Postaria 5a 148/2021
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Mill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS - PLANO FINANCEIRO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
INSCRITAS EM RESTOS A
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
a PAGAR NÃO PROCESSADOS
2020 2019 2020 2019 Em Em
a <Exercício Eu <Exercício E <Exercício
<Exercício> É, <Exercício> á <Exercício> ça
Anterior> Anterior> Anterior>
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
39
Serra
Câmara Municipal de Mirante da
PUBLICADO
16 DEZ. 2074 201
.0N-2
3 DEZ. 202
- 2021
portsriavos .
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX — X)
APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS - PLANO FINANCEIRO APORTES REALIZADOS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
o RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS PREVISÃO PREVISÃO o 2.018,00
INICIAL ATUALIZADA <Exercício
<Exercício> é
| Anterior>
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - (XII) - - + = s
INSCRITAS EM RESTOS A
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
ES Era PAGAR NÃO PROCESSADOS
DOTAÇÃO | DOTAÇÃO
ESPE DMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2019 2020 2019 Em Em
SA DA A ê INICIAL ATUALIZADA
ri <Exercício e <Exercício <Exercício
<Exercício> x <Exercício> 5 NE x
Anterior> Anterior> <Exercício> Anterior>
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS (XV) = (XIll -
XIv)
RESULTADO DA ADMISNITRAÇÃO DO RPPS (XVI) = (XIl - XV)
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
40
Câmara Municipal de
16 PEMMBPE 2 3 DEM 2021
Luiz va!
Di
Portaria 9556110 hnns/2e
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Município de: MIRANTE DA SERRA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
BEPORER RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA .
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS! COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024
TE — . = E Vide Obsevação
IRRF . ” - Abaixo
CONTR. MELHORIAS - .
TOTAL - - -| -
Fonte: Contabilidade do Município
Obs: 1 - Os valores LDO foram previstos de acordo com histórico das arrecadações da Prefeitura Municipal
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercicios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de
compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita
da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa
renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é
tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, $ 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação
efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as
metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Ea
Miranto da Serra
hoo? 9 DEL 02]
Câm Municiaa
Ds CSsasl -
A
16 DEZ 2071 - 2 3 DEZ 207
Portaria 99337:€
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GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita ; Ê 800.720,00 |
Decorrente de Receitas Tributárias . , . 249.080,00
Decorrente de Transferências Correntes E 651.640,00
(5) Transferências ao FUNDEB o o
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) - 900.720,00
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Il) = (I+11) o : E : “900.720,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) . — : E 450.000,00
Impacto de Novas DOCC RE 7 450.000,00 |
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais Lo . 450.000,00
Relativas a Outras Despesas Correntes |
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IlI-IV) Bares 450.720,00
Fonte:Contabilidade do Município
Declaramos para os devidos fins, que as expansões das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de
2022, adequar-se-ão às receitas do Município.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
42

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2022
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor =
Demandas Judiciais 50.000,00 Abertura de créditos adicionais 50.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas —
Assunção de Passivos
Assistências Diversas E
Outros Passivos Contingentes 50.000,00 Abertura de créditos adicionais 50.000,00
SUBTOTAL E 100.000,00 | SUBTOTAL 100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição L Valor
Frustração de Arrecadação 50.000,00 Não reduzir a reserva 50.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: |
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 150.000,00 = TOTAL 150.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando
de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o
disposto no art. 4º, S 3º da LRF.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
43
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
0 23 DEZ 21
RA im mn idà = LUUD
16 DEZ 207% - 2 3 DEZ 20M
E 2 =
Luiz Carlos de Oliveira Silva
tor Geral
Portari CHAS/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
Garantir os pagamentos de responsabilidade do município que não integram os programas de ações e serviços públicos, porém tratam da
divida consolidada e demais obrigações inerentes ao municipio.
JUSTIFICATIVA:
Atender despesas com encargos financeiros diversos em situação que legalmente o exijam
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE
INDICADORES ÍNDICE RECENTE
ace MEDIDA ICE RE FUTURO
ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS % 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.317.800,14
ANEXO V- LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.01.00
OBJETIVO:
Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder legislativo. Disponibilizar melhores condições estruturais
para recebimento da população e suas demandas.
44
16 DEZ 2
9 - “2308 mi
to da serra
se Municipal de
Eat DEL 10
a ofiuetra Silva
tule ni á
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Legislar sobre matérias de competência do município, apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer atribuição de
fiscalização e controle dos atos do poder executivo e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais deste
poder.
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
DOADORES MEDIDA RECENTE FUTURO
Nº DE PROJETOS DE LEI ANALISADOS PELO PODER LEGISLATIVO/ANO Nº so 80
PROPOSITURAS APRESENTADAS Nº 130 130
QUANTIDADE DE SESSÕES REALIZADAS Nº 42 42
QUANTIDADE DE VISITANTES A CÂMARA Nº 630 630
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS Nº o2 02
QUANTIDADE DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 42 42
CAPACITAÇÃO OFERECIDA AOS SERVIDORES Nº o2 02
EVENTOS DA SOCIEDADE CIVIL REALIZADOS NA CÂMARA Nº 10 10
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: RS 1.637.050,98
ANEXO V - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: GABINETE DA COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02 01.00
OBJETIVO:
Assessorar o Prefeito, coordenar as relações políticas e governamentais, gerenciar o andamento das ações planejadas pelas Secretarias
Municipais e gerenciar, fomentar e instigar a consecução do processo administrativo e a execução de ações de acordo com os princípios
constitucionais.
JUSTIFICATIVA:
Executar relações politico-administrativas com os munícipes, órgãos e associações, objetivando uma administração participativa e voltada
para o interesse público.
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE
INDICADORES MEDIDA ÍNDICE RECENTE FUTURO
Nº DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO GABINETE DO Nº = 768
PREFEITO/ANO
ENCONTROS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR Nº — 12
EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS Nº -
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS Nº - 1970
45

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GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS NA OUVIDORIA Nº se: 12
RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS Nº = 06
CLASSIFICAÇÃO I-EGM GLOBAL Nota — 7,0
PROCESSOS AUDITADOS Nº - 20
COMPRAS EFICIENTES (DESÁGIO SOBRE PREÇO ESTIMADO) % =s 18%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.593.087,32
ANEXO V — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02 02.00
OBJETIVO:
Garantir os pagamentos de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município para seus servidores. Assegurar o
cumprimento das normas estabelecidas afim de permitir que todo funcionalismo público tenha acesso aos serviços administrativos do
RPPS.
JUSTIFICATIVA:
Recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários presentes e
futuros
METAS
INDICADORES UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
RENDIMENTO DOS INVESTIMENTOS (IPCA + 5,39% a a.) % 4,47% 8,73%
% DE GASTO DA TAXA ADMINISTRATIVA/ANO % 5,10% 6,00%
Nº DE SERVIDORES CADASTRADOS Nº 328 328
% DE SERVIDORES INATIVADOS % 24,09% 25,91%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.824.332,63
ANEXO V - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2022
46
16 DEZ 291 - 2 3 DEZ 20
EM. M 79 [:)
mara Municipal de Mirante da Serra
DEZ. 2BBPLICADO DEZ. 2021
Lui: Carlos
[o]
Portaria 5... “3894
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PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
Garantir o apoio administrativo aos serviços públicos para realização das ações finalísticas do município. Garantir o controle das contas
públicas municipais através de estratégia de gerenciamento financeiro através de fluxo de caixa. Construir condições para o setor tributário
desenvolver os serviços de atualização tributária e fiscalização a fim de garantir recursos aos cofres públicos
JUSTIFICATIVA:
Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a comunidade, realizando-os com qualidade e transparência. Ofertar
suporte administrativo as demais atividades da maquina pública
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
INDICADORES
MEDIDA RECENTE FUTURO
SERVIDORES CAPACITADOS Nº E 15
HORAS DE CAPACITAÇÃO HR E 600
EMPRESAS EXISTENTES Nº 596 605
INADIMPLÊNCIA DO IPTU % 36,69% 30%
CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA % E 5%
INDICADORES E METAS MONITORADOS Nº 0 117
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS Nº 04 04
CLASSIFICAÇÃO I-EGM PLAN Nota 0 50
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.551.813,64
ANEXO V- LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
confortável que estimule o desenvolvimento dos alunos.
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JUSTIFICATIVA:
Oferecer condições de trabalho, instalações, equipamentos, materiais e qualificação aos servidores do órgão, garantindo um atendimento
de qualidade nos diferentes níveis e modalidades de Ensino que a Secretaria oferece a Comunidade e demais setores.
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
INDICADORES MEDIDA RECENTE FUTURO
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS EM CRECHES Nº 120 120
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS NA PRÉ -ESCOLA Nº 300 325
IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA % 56% 56%
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PORTUGUÊS % 56% 56%
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM MATEMÁTICA % 56% 56%
ALUNOS ALFABETIZADOS AO FINAL DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO % 82,00% 84%
ESCOLAS COM PROGRAMAS EM TEMPO INTEGRAL Nº 01 01
INDICADOR NUTRICIONAL (RESTO-INGESTÃO) % 00 13%
COBERTURA EM SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL (PSE) % 100% 100%
OFERTA DE CURSOS PARA OS ALUNOS VOLTADOS A ARTE E CULTURA Nº 00 01
OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS VOLTADAS PARA OS ALUNOS Nº 00 0
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS Nº 01 oz
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS, SEDE Nº o 02
ADMINISTRATIVA, QUADRAS ESPORTIVAS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE Nº 01 01
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.513.994,20
ANEXO V - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e atividades que proporcionem inclusão social e
qualidade de vida. Fomentar a cultura de forma ampla e descentralizada, por meio de apoio e promoção a projetos de arte e cultura.
JUSTIFICATIVA:
A Cultura o Esporte e Lazer é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano.
Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram na cultura e no esporte incentivo a essas conquistas
aliadas a sentimento de cooperação e amizade.
48
16 DEZ 27
a béuo
a ma ADO 3
“23 DEZ 2
Câmara Municipal de Mirante da Serra
16 DEZPHNSAP q DEZ. 20
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GABINETE DO PREFEITO
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
le ent, MEDIDA RECENTE FUTURO
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS Nº 04 04
PROJETOS ESPORTIVOS Nº 00 01
MODALIDADES ESPORTIVAS FOMENTADA Nº 00 01
ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS MANTIDOS Nº 01 o2
EVENTOS CULTURAIS Nº 00 02
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 394.406,02
ANEXO V — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO:
Modernizar a malha asfáltica, pavimentar as vias, expandir e manter a iluminação pública, coleta de lixo e limpeza dos logradouros, bem
como construir, reformar e substituir pontes, buscando assim a qualidade e segurança na locomoção dos cidadãos do município.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de manter a escoação de produção pecuária, agricola e transporte escolar dos alunos residentes na zona rural do municipio e
ainda canalização de ruas, assim como aumentar a mobilidade urbana
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
INDICADORES MEDIDA RECENTE FUTURO
PERCENTUAL DE POPULAÇÃO ATENDIDA COM COLETA DE RESIDUOS % 100% 100%
SÓLIDOS
CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS Km 18 18
RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS Km 00 1
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA Km 00 01
EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Pontos 1.368 1.380
PONTOS CRITICOS NAS ESTRADAS RURAIS Pontos 30 25
PONTES RECUPERADAS UN. 25 6
BUEIROS RECUPERADOS UN. 13 13
SUBISTITUIÇÃO DE PONTES POR TUBOS UN. 00 04
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS Km 00 10
PATROLAMENTO DE ESTRADAS Km 180 415
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.665.151,17
49
Hoi CEMULA -
16 DEZ 21-23
DEZ. 2971
Portaria 953/6P/CmMS/2021
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ANEXO V - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E TURISMO - SEMMAAGRIT
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
Implementar políticas públicas e mecanismos de apoio á geração e socialização de tecnologias e extensão rural, visando o fomento da
atividade agropecuária e comercialização dos produtos. Promover a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental,
coordenando e integrando atividades ligadas à defesa do meio ambiente e ao desenvolvimento rural.
JUSTIFICATIVA:
A produção agropecuária vem passando por transformações e atualmente necessita de uma maior presença do poder público. Nesse
sentido, este programa proporcionará dentro de uma lógica de sustentabilidade econômica, social e ambiental o aumento da produção e da
qualidade dos produtos a serem ofertados ao consumidor, desta forma os produtores rurais minimizarão o êxodo rural, estimulando a
qualificação técnica e gerencial dos produtores rurais.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
ÁREA PLANTADA DE SOJA/HECTARES Ha 200 220
QUANTIDADE DE FEIRAS POR ANO Nº 02 03
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATROPIZADAS Ha 00 50
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS UN. 00 10.000
MANEJO DE PASTAGENS E PRODUÇÃO DE LEITE Nº 00 30
ATENDIMENTO PORTEIRA ADENTRO Nº 00 1500
MELHORAMENTO E CORREÇÃO DO SOLO Ha 00 230
Nº DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS REALIZADOS Nº 24 [ojo)
VISITAS A PROPRIEDADES RURAIS Nº 00 384
ASSISTENCIA TÉCNICA Nº 00 96
IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA FAMILIAR Nº 00 02
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CACAU Nº 00 10
ACOMPANHAMENTO A PSICULTORES Nº 00 05
CONSTRUÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL Nº 00 0
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CAFÉ Nº 00 05
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 735.383,46
ANEXO V — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
so
MÁRCIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E TURISMO - SEMMAAGRIT
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
Promover atividades de Fomento ao Turismo através de seminários, palestras, treinamentos, cursos, feiras e festas.
JUSTIFICATIVA:
Estimular a qualificação e ampliação das atividades de comércio e de serviços voltadas para o receptivo turistico e as áreas de diversão e
lazer, particulamente ligadas ao turismo.
METAS
o INDICADORES UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTE AO TURISMO Nº 00 02
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 45.000,00
ANEXO V - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00
OBJETIVO:
Realizar ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e proteção da saúde, a prevenção de agravos, o
tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. Fortalecer as ações de vigilância em saúde no município. Prestar
atendimento de forma qualificada às situações de urgência e emergência e nos casos que requeiram internação hospitalar, buscando um
padrão satisfatório de resolutividade.
JUSTIFICATIVA:
51
EZ Mn -2 3 DEZ 2071
MÁRCIO JOSÉ
Câmara Municipal de Mirante da Serra
nr7 16
16 Dc7 MANDO DEZ 207
Postari
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Assumir as responsabilidades gestora de Regulação, Planejamento, Financiamento, Controle Social, Regionalização, Programação
Pactuada e Integrada, Gestão do trabalho e educação na saúde, indispensáveis na implantação de ações e serviços que contribuam para
organização e eficiência do Sistema Único de Saúde, com equidade.
METAS
INDICADORES UNIDADE ÍNDICE ÍNDICE
DEMEDIDA RECENTE FUTURO
MORTALIDADE PREMATURA (DE 30 A 69 ANOS) PELO CONJUNTO DAS 4 PRINCIPAIS Nº 14 12
DCNT (DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO, CÂNCER, DIABETES E DOENÇAS
RESPIRATÓRIAS CRÔNICAS
PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL (10 A 49 ANOS) % 90% 100%
INVESTIGADOS
PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM CAUSA BÁSICA DEFINIDA % 90% 100%
PROPORÇÃO DE VACINAS SELECIONADAS DO CALENDÁRIO NACIONAL DE % 75% 85%
VACINAÇÃO PARA CRIANÇAS MENORES DE DOIS ANOS
PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (DNC) % 85% 85%
ENCERRADOS EM ATÉ 60 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS % 83,30% 85%
ANOS DAS COORTES.
NÚMERO DE CASOS AUTÓCTONES DE MALÁRIA Nº 134 8o
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE SÍFILIS CONGÊNITA EM MENORES DE UM ANO DE Nº 00 [o]
IDADE
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE AIDS EM MENORES DE 5 ANOS Nº 00 00
PROPORÇÃO DE ANÁLISES REALIZADAS EM AMOSTRAS DE ÁGUA PARA CONSUMO % 50,69% 52%
HUMANO QUANTO AOS PARÂMETROS COLIFORMES TOTAIS, CLORO RESIDDUAL
LIVRE E TURBIDEZ.
% DE COBERTURA DE EXAME CITOPATOLÓGICO % 0,017 0,65
RAZÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO REALIZADOS EM % 0,01 0,25
MULHERES DE 50 A 69 ANOS NA POPULAÇÃO
PROPORÇÃO DE PARTO NORMAL NO SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR % 17% 52%
PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS DE 10 A % 15% 14%
19 ANOS
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL Nº o1 01
NÚMERO DE ÓBITOS MATERNOS EM DETERMINADO PERÍODO E LOCAL DE Nº 00 fo)
RESIDÊNCIA
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA % 94,55% 95%
COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO % 90% 90%
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF)
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA % 63,03% 65%
NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM MÍNIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS Nº o1 04
VISITADOS PARA CONTROLE VETORIAL DA DENGUE
PROPORÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CAMPO "OCUPAÇÃO" NAS NOTIFICAÇÕES DE % 86,60% 90%
AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO
PRORPORÇÃO DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS % 5% 5%
PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS % 100% 100%
PROPORÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS INVESTIGADOS % 100% 100%
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR COM % 100% 100%
CONFIRMAÇÃO LABORATORIAL
PROPORÇÃO DE EXAMINADOS ENTRE OS CONTATOS REGISTRADOS DE CASOS % 80% 80%
NOVOS DE HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DA COORTE
PROPORÇÃO DE CÃES VACINADOS NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA % 86,69% 90%
CANINA
% DE GESTANTES COM PELO MENOS 6 CONSULTAS REALIZADAS, SENDO A % 00 60%
PRIMEIRA ATÉ A 20º SEMANA DE GESTAÇÃO
% DE GESTANTES COM REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SÍFILIS E HIV % 00 80%
% DE GESTANTES COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO % 00 60%
% DE COBERTURA VACINAL DE POLIOMELITE INATIVADA E PENTAVALENTE % 00 95%
% DE PESSOAS HIPERTENSAS COM PRESSÃO ARTERIAL AFERIDA POR SEMESTRE % 0 50%
% DE DIABÉTICOS COM SOLICITAÇÃO DE HEMOGLOBINA GLICADA % 00 50%
52
cam
Lutz Carlos €
D
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA Nº
CONSULTAS MÉDICAS SUS POR HABITANTE/ANO Nº
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 6.624.223,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
0
12
o
1,3
12
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
EXCLUSÃO ( )
Propor, promover e desenvolver a política de assistência social do município através de ações que visam a melhoria das condições de vida
da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
JUSTIFICATIVA:
Possibilitar à população carente a satisfação das necessidades básicas e de caráter emergencial, constituindo-se com soluções para
reduzir a vulnerabilidade social. Garantir a proteção integral a criança e ao adolescente. Promover ações que possibilite a pessoa idosa
uma convivência social harmoniosa. Oportunizar estratégia de inclusão social com o envolvimento das famílias para as pessoas com
necessidades especiais.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE ÍNDICE ÍNDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 39 m1
IDOSOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 42 50
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 127 130
NÚMERO DE MENORES NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Nº 03 06
ADULTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 8 15
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 89 69
FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO Nº 2855 3140
NÚMERO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDA Nº 7 711
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NA Nº (o) 440
AREA RURAL
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NA Nº 0 497
AREA URBANA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.540.910,97
ANEXO V — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
53
BEM Ca cavêsa
16 DEZ 20977 - 2 5 DEZ. 2071
Ft nd TE
BÁRCIO JOSE Scuncir
MARCIO JO
RO
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Câmara Municipal de Mirante da Serra
A el
Portaria 953/6P/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAEMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
EXCLUSÃO ( )
Reserva gráfica de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e cobertura de passivos contingentes, utilizável nos termos do artigo
5º, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 8º da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2001.
JUSTIFICATIVA:
Dispor de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
METAS
UNIDADE DE ÍNDICE
INDICADORE: ÍNDICE FUTURO
S MEDIDA RECENTE
RESERVA EFETUADA % 00 1,2%
RESERVA DO RPPS EFETUADA % 00 25,17%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.341.250,26
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
54
1 E -2 EZ
Câmara Municipal de mirante da serra
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tudo Gardos de ottuelra Silva
piretor Geral
Portaria g53/GhICItAS 202º
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI — LEI Nº 1136 — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Financeira
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL:0001
META FÍSICA - PAGAMENTO EFETUADO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 357.844,04
JUSTIFICATIVA:
Garantir o pagamento da contribuição do PASEP
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO:Encarços Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Refinanciamento da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
55
MÁRCIO JOS 15
Asse
Porta
qamara Múnie de jrgirãa Se
16 DELTA 23 15
Luis Carlos de Oliveira Silva
Dirotor Geral
Pestafia DA SP titan
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0002
META FÍSICA - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 93.120,96
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento da dívida junto ao INSS.
ANEXO VI- LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Refinanciamento da Dívida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA-PREVI
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0003
META FÍSICA - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 134.502,00
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento da divida junto ao Serra - Previ
56
iclpal de Mirante da Serra
PUBLICADO
Câmara Mun
16 DEZ 20 23 DELA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Refinanciamento da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PASEP
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0004
META FÍSICA - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 34.756,68
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento da divida PASEP
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Refinanciamento da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
57
te da Serra
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0005
META FÍSICA - PAGAMENTO EFETUADO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 102.955,32
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento da divida junto a CERON
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Refinanciamento da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0006
META FÍSICA - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 351.919,63
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento do aporte para amortização do déficit atuarial do RPPS
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
58
qe Miranto da Serra
ADO
2 3 DEZ AM
Câmara Municipal
16 DEM
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16 DEZ 2071
-2 3 DEZ 2091
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA:ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0007
META FÍSICA - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100.00UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 242.394,64
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequenos valores
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
59
Câmara Muni de Miranto da serra
UBLICADO
16 DEZ “mM 23 DEZ AN
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2001
META FÍSICA - Atividades Legislativas mantidas e em funcionamento.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.637.050,98
JUSTIFICATIVA
Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder legislativo, disponibilizar melhores condições estruturais
para recebimento da população e suas demandas.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GABINETE DA COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
GOVERNO CIDADÃO
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2002
META FÍSICA - CONSTRUÇÃO DA GOVERNABILIDADE
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 2 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.694.570,13
JUSTIFICATIVA
Manter as ações e serviços atinentes à área de Administração, Coordenação e Execução da Política Administrativa.
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
60
cada sa — JUCA
16 DEZ
21 - 2 3 DEZ mm
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00
FUNÇÃO: Previdência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 09
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS.
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - Instituto de Previdência mantido
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 464.332,63
JUSTIFICATIVA
Desenvolvimento das Atividades do Serra Previ utilizando o limite de gastos Administrativos, de 3,60% mais aportes complementares
fixados em lei
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00
FUNÇÃO: Previdência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 09
SUBFUNÇÃO: Previdência do Regime Estatutário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 272
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
61
Municipal de mirante da serra
PUBLICADO
Câmara
16 DEL nn 73 DEL PA
espon'
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2005
META FÍSICA - Benefícios de Inativos e Pensionistas
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.360.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previstos em Lei
através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2006
META FÍSICA - Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP
QUANTIDADE TOTAL: 100.00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.361.813,64
JUSTIFICATIVA
Manter e promover o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
62
Câmara Municipal de mirante da serra
PUBLICADO
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46 DEL mu 1
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portaria 95516 ICMS /2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2007
META FÍSICA - Parceiria com Consórcio
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 35.000,00
JUSTIFICATIVA
Firmar parcerias com consórcios para ampliação nas atividades e melhorias dos serviços no âmbito da malha viária, meio ambiente e
hospitalar.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
63
Dunaade = E)
2071 - 2 3 DEZ. mm
cipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 201 23 DEZ MM
Câmara Mun
Luiz Carlos he Oliveira Silva
etor Geral
XGEICMiAS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
* TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO CIMCERO - SAÚDE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2008
META FÍSICA - Parceiria com Consórcio
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 35.000,00
JUSTIFICATIVA
Firmar parcerias com consórcios para ampliação nas atividades e melhorias dos serviços no âmbito da saúde.
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:122
PROGRAMA: GESTÃO E CRESCIMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE SELETIVO PÚBLICO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 1001
META FÍSICA - Concurso
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 120.000,00
JUSTIFICATIVA
Atender demanda por servidores das variadas Secretarias, com a finalidade de sanar a necessidade de profissionais efetivos atuando na
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra.
64
te da Serra
Câmara Municipal de bad
16 DEZ peu DEZ Im!
Luiz Ga
D
Portaria 953/GE/CMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Vi - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2009
META FÍSICA - Atividades administrativas de desenvolvimento do ensino mantidas.
QUANTIDADE TOTAL: 100 00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.557.170,16
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a manutenção e funcionamento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
85
Câmara Municipal de Miranto da Serra
PUBLICADO
6 DEZ 20 2 pDEZ ami
15 DEZ 2071 - 2 3 DEZ. 2071
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
“TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2010
META FÍSICA - Ensino fundamental demandado no município mantido com recursos próprios
QUANTIDADE TOTAL: 100.00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 97.810,00
JUSTIFICATIVA
Suprir as necessidades básicas das Unidades de Ensino Municipal, como aquisição de materiais, reparos, qualificação de pessoal,
expansão e melhoria da rede.
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2011
META FÍSICA - Educação infantil demandada no município mantida com recursos próprios.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 48.905,00
66
16 DEZ 2071
“23 DEZ 207
-
Tâmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 201 2 2DELM
rG
P/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Expansão e melhoria da rede, adequação do espaço, para o atendimento de crianças do Pré-escolar e a Creche Municipal, Suprir as
necessidades básicas das Unidades de Ensino Infantil, como aquisição de materiais, reparos, qualificação de pessoal.
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2012
META FÍSICA - Aquisição. preparo e fornecimento de alimentação escolar
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 E UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 121.482,94
JUSTIFICATIVA
Suprir as necessidades alimentares, para possibilitar um melhor rendimento escolar, formando bons hábitos
ANEXO VI - LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE — SEMECE
67
di
76 DEZ 2071
-2 3 DEZ 27
Câmara Municipal de Mirante da Serra
UBLICADO
P!
16 DEZ 201 2) DEZ AM
le spo
Portaria 953/G7/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
ALIMENTAÇÃO FSCOLAR - RECURSO PRÓPRIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2013
META FÍSICA - Suprir as necessidades alimentares, para possibilitar um melhor rendimento escolar, formando bons hábitos
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 177.962,80
JUSTIFICATIVA
Suprir as necessidades alimentares, para possibilitar um melhor rendimento escolar, formando bons hábitos
ANEXO VI - LEI 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE M!RANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXE C!'TORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA U'"DADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Médio
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: [1 ICAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO P:: GRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVI!NNTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
CÓDIGO DA AT" DADE: 2014
68
Câmara Municipal de Mitanto da Serra
16 DEZ IAVAPO Dez 39
76 DEZ 2077 - 2 3 DEZ mm
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA - Transporte escolar dos alunos da rede municipal
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCFIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 91.296,94
JUSTIFICATIVA
Garantir seguran:a e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do
transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural da rede municipal.
ANEXO VI- LE: 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXE TUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE '"'2ANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2072
UNIDADE EXEC''TORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UN' “ADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educ:
CÓDIGO DA FU''TÃO: 12
SUBFUNÇÃO: "sino Fundamental
CÓDIGO DA S!: “UNÇÃO: 361
PROGRAMA: E: CAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA:0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMEI!'TO DAS ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA ATIV VADE: 2015
META FÍSICA -1 nsporte escolar dos alunos da rede municipal
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANC! 'RO PARA O EXERCÍCIO: R$ 255.816,99
JUSTIFICATIVA
Garantir seguranç: « qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do
transporte diário, o «cesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural da rede municipal.
ANEXO VI — LEI ::> 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXEC'ITORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
89
16
nto
DEZ. 2021 - 2 3 DEZ 2021
É
[x k
MÁRCIO JOSÉ porq?
Portaria nº
Camara Municipal de Mirante da Serra
| 6 DEZ AMP) DEZ. 202
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2016
META FÍSICA - Transporte escolar dos alunos da rede Estadual
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.532.315,57
JUSTIFICATIVA
Realizar o Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino que residem na zona rural do município.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
70
Tâmara Municipal de Mirante da Serra
6 DEZ PD DEZ mM
comastsa - [OU
16 DEZ 201 - 2 3 DEZ 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2017
META FÍSICA - Pagamento dos profissionais da Educação Básica
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.550.863,66
JUSTIFICATIVA
Viabilizar a existência de quadro de pessoal que atenda as necessidades do ensino Infantil e Fundamental e EJA e outros programas que
visam a complementação de aprendizagem por meio de atividades sócio educativa, bem como cobrir despesas com gratificação e outras
remunerações dentro da lei.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2018
META FÍSICA - Atender as necessidades básicas das Unidades de Ensino.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.950.370,14
JUSTIFICATIVA
Suprir as necessidades da Educação com: ampliações, conservação das Unidades, materiais, serviços e manutenções e auxílios e
subvenções, bem como proporcionar aos servidores uma formação continuada e atualização profissional com novas estratégias de ensino,
contribuindo com a erradicação do analfabetismo em consonância com o PNE (Plano Nacional da Educação), visando a eficiência,
qualidade e inovação na educação.
rá!
de Miranto da Serra
ICADO
23 DEZ 20
Câmara Municipal
PUBLI
6 DEZ. 2021
5
16 DEZ 2-2 5 DEZ im
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretôr Geral
Portaria 953/65/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% - ACÓRDÃO 227/TCE-RO/17
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2019
META FÍSICA - Ensino fundamental demandado no município mantido com recursos
do Acordão TCE-RO/17.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 130.000,00
JUSTIFICATIVA
Suprir as necessidades básicas das Unidades de Ensino Municipal, como aquisição de materiais, reparos, aquisição de equipamentos e
material permanente
ANEXO VI — LEI Nº 1136- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
72
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2020
META FÍSICA - Atividades culturais do Município atendidas.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 137.479,52
JUSTIFICATIVA
Promover o desenvolvimento da cultura e da arte no município de Mirante da Serra, resgatar e apoiar artistas locais preservando o
patrimônio histórico do Município.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2021
META FÍSICA - Atividade esportivas e de lazer do Município atendidas
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 256.926,50
73
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 2071 2307220
1
16 DEZ 2077 - 23 DEZ am
Luiz Carlos He Oliveira Silva
[o
Poriari
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e atividades que proporcionem inclusão social e
qualidade de vida.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 5
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS — SEMOSP
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2022
META FÍSICA - Manutenção das atividades administrativas da SEMOSP
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.255.767,76
JUSTIFICATIVA
Manter e promover o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
74
Câmara Municipal de Miranto da Serra
PUBLICADO
NM
6 DEZ 2 22 DEZ
or Geral
S5sGPICmMSI2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2023
META FÍSICA - Manter a manutenção do sistema de iluminação pública.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 200.890,00
JUSTIFICATIVA
Realizar ações relacionadas à implantação, ampliação, manutenção e operação dos serviços de iluminação pública, nas vias públicas.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2024
META FÍSICA - Recuperação e Manutenção de Vias Publicas, conservação do cemitério
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
75
16 DEZ 2071 - 2 3 DEZ 207
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
6 DEL 20 2 DEZ 20
Luis Carlos
Oliveira Silva
1]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 954.351,70
JUSTIFICATIVA
Proporcionar aos cidadãos do Município a prestação de serviços eficientes na manutenção e conservação das vias, coleta de lixo, limpeza
dos logradouros e outros serviços, a fim de garantir o bem-estar de todos e com isso contribuir com a qualidade de vida da população.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTOEMELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2025
META FÍSICA - Recuperação, abertura e manutenção de estradas
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 796.535,34
JUSTIFICATIVA
Manter as estradas vicinais em bom estado de conservação.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
76
Câmara Municipal de Mirante da Serra
116 DEZ. 20PNBLGADODEZ 2071
Luiz Carlos Gilvelra Sifva
õ r Geral :
!
"SPICMIMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA:DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2026
META FÍSICA - Recuperaçã de estradas vicinais
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 457.606,37
JUSTIFICATIVA
Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do FITHA, objetivando a melhoria das estradas vicinais do
Município.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E TURISMO- SEMMAAGRIT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMMAAGRIT
77
15D
EZ. 2071 - 2 3 DEZ 2071
micipal de Mirante da Serra
ara Mui .
e DEAD 3 DEL AD
responsa:
Luis Carlos de Oliveira Silva
r Ge
Portaria 353/32 CM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2027
META FÍSICA - Manutenção das atividades administrativas da SEMMAAGRIT
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 592.625,77
JUSTIFICATIVA
Manter e promover o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO - SEMMAAGRIT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 605
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2028
META FÍSICA - Atendimento aos produtores rurais
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 48.000,00
JUSTIFICATIVA
Fomentar as atividades da agricultura e da pecuária, garantindo a produção e o abastecimento do município com políticas que permitam a
qualidade de vida no campo.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
78
Municipal de Mirante da Serra
DEZ PrESCADO3 DEZ 701
E
1
18 DEZ 2021 - 2 3 DEZ 2071
MÁRCIO JO
w
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO- SEMMAAGRIT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2029
META FÍSICA - Atendimento a produtores rurais
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 94.757,69
JUSTIFICATIVA
Realizar ações para a recuperação e conservação do meio ambiente, qualificar o produtor rural para administrar sua propriedade de forma
a preservar o meio ambiente aproveitando para agregar valor ao seu produto.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO- SEMMAAGRIT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 23
SUBFUNÇÃO: Turismo
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 695
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
79
16 DEZ 2021 - 2 3 DEZ 2071
TV.
Câmara Muntclpal de Miranto da Serra
16 DEZPNBNO PS 3 DEZ. 2001
Luiz Carlos dk Ollvelra éllva
Diretos Ge
Portaria 953/52/C 418/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE:
FOMENTO AO TURISMO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2030
META FÍSICA - Manter as atividades de fomento ao turismo
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 45.000,00
JUSTIFICATIVA
Realizar atividades em vários níveis: sensibilização, investimento, divulgação, comercialização, para motivar as pessoas que o turismo gera
divisas e promove a sociedade coletiva
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2031
META FÍSICA - Atidades Administrativas da SEMSAU
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 694.991,07
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a manutenção e funcionamento das ações administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
80
Tâmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 2071 - 2 3 DEZ 207 16 DEZ 2071 23 DEZ UA
Ê
2
+ Luiz Carlos
Oliveira Silva
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO:Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO BÁSICA.
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2032
META FÍSICA - Ampliar a oferta de ações e serviços de saúde a população com qualidade e eficiência no atendimento.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.126.971,84
JUSTIFICATIVA
Executar as ações e serviço de promoção, prevenção, reabilitação e tratamento às doenças, dentro da gestão habilitada, garantindo a
integralidade do atendimento à população.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
81
16 DEZ 2021 - 2 3 DEZ 207
- UM
Câmara Municipal de Mirante da serra
PUBLICA!
16 DEL 207 73 DEL NA
jespom
vir ,
Luiz Cartes [le Olivelra Silva
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTODO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — FAF
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2033
META FÍSICA - Visitar as famílias cadastradas no programa.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 624.650,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar o funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde através da manutenção de profissionais em saúde, que
prestam serviços ao Programa, com recursos Federais.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - R. PRÓPRIO.
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2034
META FÍSICA - Visitar as famílias cadastradas no programa.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 260.424,07
JUSTIFICATIVA
Possibilitar o funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde através da manutenção de profissionais em saúde, que
prestam serviços ao Programa, com recursos próprios
82
16 DEZ 297 - 2
3 DEZ 2071
Câmara Munlcipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 2071 ) 20577
Luiz ds de Oliveira Silva
era!
Postar
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ps
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — RECURSO FAF
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2035
META FÍSICA - Dispensar medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica da REMUME e RENAME
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 97.559,88
JUSTIFICATIVA
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como
insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
83
16 DEZ 201
d -!
=23
DEZ. 2021
da Serra
Municipal de Mirante
nada PUBLICADO
16 DEZ 2071 22 DEZ20
Í
Lui: Carlos da Oliveira Sifva
Diretor Geral
Portaria 95s/5r/CHquS)2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO PRÓPRIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2036
META FÍSICA - Dispensar medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica da REMUME e RENAME
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 74.780,04
JUSTIFICATIVA
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como co letivo, tendo o medicamento como
insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — RECURSO ESTADUAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2037
META FÍSICA - Dispensar medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica da REMUME e RENAME
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 38.946,28
84
E dúsndas
16 DEZ 201 - 2 3 DEZ. 2021
Câmara Municipal de Mitnto da Serra
6 DEZ MT 2 3 DEZ 100
Luiz Carlos de Olivolra Silva
Diretor Ge
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como co letivo, tendo o medicamento como
insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF.
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2038
META FÍSICA - Oferecer atendimento hospitalar e ambulatorial aos usuários do SUS.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 782.210,88
JUSTIFICATIVA
Ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na
prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e
tratamento.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
85
Câmara Municipal de Mirante da Serra
ç CA E
16 DEZ ABS 5) DEZ 207
» Susisass
16 DEZ 2071 - 2 3 DEZ 2071
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretor Geral
Poitaria 953/32/CM51S/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS PRÓPRIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2039
META FÍSICA - Oferecer atendimento hospitalar e ambulatorial aos usuários do SUS.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.775.297,10
JUSTIFICATIVA
Ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na
prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e
tratamento.
ANEXO VI — LEI Nº 1136- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 305
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2040
86

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA - Realizar ações de Vigilância em Saúde, através das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 140.407,14
JUSTIFICATIVA
Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde além de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2041
META FÍSICA - Atividades do Conselho Municipal de Saúde.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 7.985,26
JUSTIFICATIVA
Propiciar condições para o Conselho Municipal de Saúde continuar cumprindo com seu objetivo na formulação, proposição de estratégias e
no controle da execução das políticas de saúde.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
87
16 DEZ 20-23 Dez 2021
Câmara Municipal de Miranto da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 2021 2 à DEZ
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretor Geral
Portaria 955 4P/CMWS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMTAS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2042
META FÍSICA - Manutenção das atividades administrativas da SEMTAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 638.601,40
JUSTIFICATIVA
Prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de politicas públicas visando o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
88
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 DEZ 20h 23 DEL A!
16 A 7021 - 2 3 DEZ. 2021
. Diretor Geral
Portaria 953) 97/CMiS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRIANÇA FELIZ
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2043
META FÍSICA - Gestante e crianças
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 75.402,15
JUSTIFICATIVA
Oferecer suporte para realização de visitas domiciliares devidamente planejadas, de maneira sistemática a fim de garantir o
desenvolvimento adequado de grávidas e crianças em situação de vulnerabilidade social ou em estado de carência.
ANEXO VI — LEI Nº 1136- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO:Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:243
PROGRAMA:APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA:0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2044
META FÍSICA - Atendimento a Criança e Adolescente em risco
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 61.200,00
JUSTIFICATIVA
Assegurar as condições básicas para o funcionamento do acolhimento institucional. Trata-se de um espaço de proteção provisório e
excepcional, destinado a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal ou
social ou que tiveram seus direitos violados.
89
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
6 DEZ 2021 2 3 DEZ 207
16 DEZ 2021 - 2 3 DEZ. 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA - IGDBF
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2045
META FÍSICA - Acompanhar as famílias cadastradas no PBF
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 50.117,40
JUSTIFICATIVA
Atender famílias na realização de atividades ligadas a Gestão de condicionalidades; a Gestão de benefícios; acompanhar as famílias
beneficiárias, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, atualizar e revisar os dados contidos no Cadastro único;
implementar programas complementares, nas áreas de: alfabetização e educação de jovens e adultos, capacitação e qualificação
profissional, geração de trabalho e renda e desenvolvimento comunitário e territorial e de atividades relacionadas às demandas de
fiscalização do PBF e do Cadastro único através do controle social
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO:2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
so
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretor Geral
Portaria 955/0P/CMMS/2021
16 DEZ 2071 - 2 3 DEZ. 2021
er Mrs dE
16 DEZ 201 2 3 DEZ 20
sável
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2046
META FÍSICA - Famílias atendidas com serviços de proteção social básica.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 222.369,00
JUSTIFICATIVA
Implementar a Proteção Social Básica no âmbito municipal, a fim de garantir melhoria de qualidade de vida da pessoa que depende da
política de assistência social, através de ações que envolvem trabalhos individuais e coletivos devidamente planejados.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA:APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA:0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2047
META FÍSICA - Benefícios sociais às famílias em vulnerabilidade social concedidos.
9
cipal
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tô DEZ 2021 - 2 3 DEZ 2091
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 324.172,88
JUSTIFICATIVA
Garantir o acesso à Política de Assistência Social, nas três esferas de governo: os oferecidos pela União, pelo Estado, que chegam ao
cidadão através do município, a fim de que o cidadão que possui o perfil sócio econômico estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento
Social alcance seus direitos quanto a participação nos programas e recebimento de benefícios.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
PISO FIXO PSB - COF ESTADUAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE:2048
META FÍSICA - Famílias atendidas com serviços de proteção social básica.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 35.000,00
JUSTIFICATIVA
Implementar a Proteção Social Básica no âmbito municipal, a fim de garantir melhoria de qualidade de vida da pessoa que depende da
política de assistência social, através de ações que envolvem trabalhos individuais e coletivos devidamente planejados.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
92

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2049
META FÍSICA - Atendimento as gestantes
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.850,00
JUSTIFICATIVA
Reduzir a mortalidade infantil por meio do fortalecimento do vínculo parental entre a gestante e o recém-nascido, no âmbito do Sistema
Único da Assistência Social - SUAS.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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Municipal de Mirante da
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vii.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE:
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + - COF ESTADUAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2050
META FÍSICA - Atendimento a crianças na primeira infância
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 6.600,00
JUSTIFICATIVA
Melhorar e fortalecer as políticas públicas de Primeira Infância das crianças do nosso municipio.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2051
META FÍSICA - Benefícios sociais às famílias em vulnerabilidade social concedidos.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA
Medida de proteção social de natureza temporária. Têm o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que
possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade.
ANEXO VI- LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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16 DEZ. 2021 - 2 3 DEZ. 201
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2052
META FÍSICA - Atendimento às famílias em vulnerabilidade social.
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 64.200,00
JUSTIFICATIVA
Proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente
fragilizados, por meio de serviços que garantam moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se
encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, e necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
95
10 DEZ 2021 - 2 3 DEZ. 2021
MÁRCIO JOS! SSL! PR
Assess
Portaria nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
CONTRATUALIZAÇÃO APAE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2053
META FÍSICA - Termo de parceiria firmado
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 24.000,00
JUSTIFICATIVA
Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em seu ciclo de vida,
buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DO FMDCA
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2054
META FÍSICA - Atividades do FMDCA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 23.398,14
JUSTIFICATIVA
Promover a proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, de
acordo com as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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ra Municipal de Mir
PUBLICADO
16 DEZ. 2021 - 2 3 DEZ. 2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA RESERVA:9999
META FÍSICA — Reserva Orçamentária
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 391.192,42
JUSTIFICATIVA
Destina-se para eventos fiscais imprevistos, pagamentos de passivos contingentes e suplementações de crédito. A utilização dos valores.
não utilizados se dará conforme disposto na LDO.
ANEXO VI — LEI Nº 1136 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 9999
SUBFUNÇÃO: Reserva do RPPS
97
Câmara Municipal de
6 DEL 10º:
SÉ Caldà - RG
16 DEZ. 2021 - 2 3 DEZ 20
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 997
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
CÓDIGO DA RESERVA: 9999
META FÍSICA — Reserva Orçamentária
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 950.057,84
JUSTIFICATIVA
Destina-se para eventos fiscais imprevistos, pagamentos de passivos contingentes e suplementações de dotações orçamentárias da
autarquia.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
98
- BE
16 DEZ 2021 - 2 3 DEZ 2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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