norma nº 1137/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEINº 1.137/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os seguintes
terrenos urbanos:
| — Terreno onde está instalado Delegacia de Policia Civil, com área
medindo 1745,78 m? (mil setecentos e quarenta e cinco metros setenta e oito
decímetros quadrados), localizado na quadra 03, setor 01 lote 93 (desmembrado),
área pública dominial, fazendo frente com a Rua Marechal Rondon 26.6m e fundo
com a Rua Brasil 28.69m, lado direito com a rua dos Seringueiros 63.33m e lado
esquerdo como lote 128,62,97m no Município de Mirante da Serra, perfazendo um
perímetro de 181,16m (cento e oitenta e um metro e dezeseis centímetros).
Il — Terreno onde está instalado a Escola Estadual Florizel Lamego Ferrari
com área medindo 6.387,29 m? (seis mil trezentos e oitenta e sete metros e vinte e
nove decímetros quadrados), localizado na quadra 108, setor 01, fazendo norte com
área publica municipal 106,56m e sul com a Rua Gonçalves de Paiva 106,54m, lado
leste área pública municipal 59,60m, lado oeste área Publica Municipal 60,30m no
Município de Mirante da Serra, perfazendo um perímetro de 333,00 (trezento e trinta
e tres metros).
lll — Terreno onde está instalado a escola Estadual Migrantes com área
medindo 9.954,80 m? (nove mil novecentos e cinquenta e quatro metros e oitenta
decímetros quadrados), localizado na quadra 02, setor 01, lote 286, área pública
dominial, frente com a rua Princesa Isabel 81,84m e fundo com a Rua Dos
Seringueiros 81,86 m, lado direito com a rua Brasil 121,70m lado esquerdo lote 533,
121,55m no Município de Mirante da Serra, perfazendo um perímetro de 406,95m
(quatrocentos e seis metros e noventa e cinco centimetros).
Parágrafo Único — O instrumento de doação deverá prever as condições
estabelecidas nesta Lei. )
ie o sá
20 DEZ IM 27 DEZ. 2071
u. us 8
SE RE
&
[al Cor
” fab
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
Luiz Cartos de Olivelra Silva
Diretor f
Portaria 953/SP/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
é SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Tr DS SABINETE
Art. 2º — A doação de que trata o artigo 1º, terá como beneficiário o Governo
do Estado de Rondônia, que deverá assumir com ônus as construções. A contar da
assinatura do instrumento de doação, sob pena de retrocessão.
Parágrafo Único — Os custos gerados pelo ato de doação correrão por
conta do beneficiado.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 20 de dezembro de 2021.
Eval&ó Duarte Antonio
Prefeito Municipal
cipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
20 Del 200 27 DEL RA
ponsáve!
câmara Mun
iuiz Cartos de Oliveira Silva
era!
CMIASI202A