norma nº 1138/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEINº 1.138/2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.122/2021
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A
ADQUIRIR ÁREA URBANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei 1.122/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor a ser pago pela área mencionada no artigo 1º. Desta Lei
é de até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Conforme avaliação que deverá
ser realizada pela comissão responsável.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 20 de dezembro de 2021
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
EE
20 DEZ 2021
27
DEZ. 2021
Luiz Carlos de Olivelra Silva
Diretor Geral
Portaria 953/GP/CMMS/2021