norma nº 958/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
SS
PORTARIA N.º 958/GP/CMMS/RO/21. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2.021.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos |, II, II, VII, Ville IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no elemento de despesa 33.90-30,e R$ 180,00(cento e
oitenta reais Jno elemento de despesa 33.90.39, programação 01.031.0001.2-001, Recursos
Próprios da Câmara Municipal, Adiantamento em nome da servidora Maria de Fátima
Moreira de Almeida, portadora do RG 100573 SSP/RO e CPF nº 204.257.832-00, para fazer
em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se
1.998.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
PREFEITURA MUNICIPAL D)
pintando o a MIRANTE
29 DEZ 201 - 07 144, 200
Prliticado
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
07 48 A
já
Diretor Geral
Portaria 953/SP/CMMS/2021