norma nº 64/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
RESOLUÇÃO Nº 64 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2002
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra/RO, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal —- LOM, e o Regimento
Interno — RI, faz saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução.
Art. 1º Fica concedido e revisionado os vencimentos e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Mirante da Serra/RO,
para o ano de 2022, passando a vigorar conforme consta nos ANEXOS |, Il e III desta
Resolução, com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º O percentual da correção será de 10,16%, para o ano de 2022,
correspondentes ao índice do INPC de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Mirante da Serra, 02 de fevereiro de 2022.
MESA DIRETORA
1º SECRETÁRIO
ADINEU E ANDRADE
RESIDENTE
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
PREFEIT URA MUNICIPAL BE
E BE 1
MIRANTE
25 FEV 2022 - 1 0 MAR 2022
Prlstcuelo
MÁRCIO a JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
25 FEV. 2072 - 1 0:MAR 2092
Fr ErONSÍVE
Portaria 9s3G2/cmMs rata!
ANEXO I
A CARGOS | CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS | PROGRESSÃO
CLASSE | REFERÊNCIA NE NF NM NS NS II EM ANOS
| 1 R$ -[R$ - [R$ - |R$ 220320. | R$ 3.646,52 3
2 R$ 109940| R$ - [R$ > ÍR$ 224726 | R$ 371944 2
3 R$ 1099,40| R$ - [R$ - |R$ 229133 |R$ 379383 2
| 4 R$ 1.099,40| R$ - [R$ - |R$ 233805 | R$ 386971 2 |
5 R$ 109940| R$ - [R$ - IR$ 238480 | R$ 394711 2
6 R$ 109940] R$ - [R$ - [R$ 243249 | R$ 4.026,05 2
7 R$ 109940| R$ - [R$ - |R$ 248113 | R$ 4.106,57 1%
il 8 R$ 1.09940| R$ - [R$ - [R$ 253075 | R$ 4.188,70 1%
9 R$” 109940/ R$ 110951 | R$1230,55 |R$ 258136 |R$ 427248 1%
10 RS 112138 R$ 113170 | R$1.255,16 |R$ 263298 | R$ 4.357,98 1%
[om R$ 114381] R$ 115432 | R$1.28026 | R$ 268563 | R$ 4.445,09 1
12 R$ 116669 R$ 117740 | R$1.30586 |R$ 273934 | R$ 4.533,99 1
Iv 137 |R$ 1.19004|R$ 120094 |R$133197 |R$ 279412 | R$ 462466 1
14 R$ 121384|R$ 122496 |R$1.35860 | R$ 284999 | R$ 4.717,16 1
15 R$ 123812] R$ 124945 | R$1.38577 |R$ 290699 | R$ 4.811,50 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
BA SERRA - RO
25 FEV 2022 - 1 0 MAR 2072
Prlsicado
MÁRCIO J0SÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Mumicigai de Arixante da Serra
PUBLICADO
25 FEM 2072 - 1 0.MAR 2002
Responsavel
Luiz Carlos de :
Diretor Geraj a
Portaria 953CP/CMM3r=421
ANEXOII “
NOME CARGO VALORES
ADINEUDO DE ANDRADE VEREADOR / PRESIDENTE R$ 4.164,04
CRISTIANO CORREA DA SILVA VEREADOR / 1º SECRETÁRIO R$ 3.717,90
DANIEL ANDRADE VEREADOR R$ 3.420,47
HILTON EMERICK DE PAIVA VEREADOR R$ 3.420,47
JOZIMAR SOUZA NERYS VEREADOR R$ 3.420,47
LUIZ BARBOSA DO SANTOS VEREADOR R$ 3.420,47
MARTINHO FREIRE DA SILVA VEREADOR R$ 3.420,47
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO VEREADOR R$ 3.420,47
WILLIAN SANCHES VEREADOR R$ 3.420,47
PREFEITURA MUNICIPAL DE AERARTE
BA SERRA - RO
Câmara Municipal de Mirante da SMA
FUBLIGADO
2 5 FEV 2022 - 1 OMAR 2077
— RespanpÍvAl
25 FEM 202 = 10 MAR 2072
Pulsicado
MÁRCIO JOSÉ A JÚNIOR
Assessoria Especial
Lule Cartos de
Portaria nº 5443/2021
ANEXOII
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS / R$ GRATIFICAÇÃO / R$
Cc-7 R$ 550,80 R$ 3.304,80 É
Cc-6 R$ 330,48 R$ 1.817,64
cc-5 R$ 308,45 R$ 1.101,60
Cc-4 R$ 286,42 R$ 881,28
cc-3 Ts 275,40 R$ 826,20
cc-2 R$ 220,32 RS 660,96
cc-1 R$ 165,24 R$ 385,56
Câmara Municipal de Mirante da Serra
A ne PUBLICADO
25 FEV. 2022 - 4 0 MAR 2072
Pulsicado
Luiz Cartos de) Silva
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR Portaria Diretor
Assessora Especial Orar 953/GP/CMMS12924
Portaria nº 5443/2021