norma nº 1145/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1145/2022 de 07 de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação CV para Aquisição e Instalação de Bueiros
em Chapa Metálica, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 26.782.0007 —
Desenvolvimento Urbano e Rural - o Projeto/Ação 1.005 — CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO
DE BUEIROS EM CHAPA METÁLICA.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo | lle Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei; á
E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Il e Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º, 8:99, 8:40;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de março de 2022.
Jaedos
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1145/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na conta: 21.991-6 PMMS TUBOS
METALICOS 01, movimentada no Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, nos moldes a seguir
especificados
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.05.00Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, cria o Projeto/Ação; 1005 - CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM
CHAPA METÁLICA, cria o Elemento de Despesa 4.4.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$
de R$ 315.792,00 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa e dois reais).
82º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo existente
em 31/12/2021, na Conta Corrente nº 21.991-6 PMMS TUBOS METALICOS 01, movimentada no
Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e
o Governo de Rondônia, através do DER-RO Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com contrapartida de R$ 15.792,00
(quinze mil setecentos e noventa e dois reais).
Mirante da Serra — RO, 07 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1145/2022 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Denominação: CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM CHAPA METÁLICA.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
| Nome: JOSÉ ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE
| Gerente | Lotação SEMOSP
CPF. 526.284.424-34
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Executar Convênio com a:
| município de Mirante da Serra/RO.
quisição e instalação de Bueiro em Chapa Metálica, em estradas vicinais do
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global 315.792,00 Tipo Orçamentária
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0007.1005
( X) Temporário (. ) Contínuo
Horizonte Temporal:
| Duração: de 01 de fevereiro de 2022 Até: 31/12/2022
| PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição e Instalação de Bueiros em Chapa Metálica Metros
METAS FISICAS
2022 2023 2024 2025
180 -- es =
FINANCEIRAS ($)
Elemento | 2022 2023 2024 2025
449030 | 315.792,00 = = =
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
. FONTE 2022 2023 2024 2025
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 315.792,00 Ee ser m.
Tesouro -— -— -— -—
Recursos Próprios -—
CAPITAL
Recursos Próprios 15.792,00 — - -—
Convênios Contratados 300.000,00 = - —
Total 315.792,00 -— e e
| AUTENTICAÇÃO
——
MIRANTE DA SERRA - RO, 07 de março de 2022.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal