norma nº 1147/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147/2022 de 07 de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação Aquisição de Equipamentos e Implementos
Agricolas, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambinete e Agricultura e Turismo no Programa; 20.605.0008
— Viver Bem no Campo — o Projeto/ação 1009 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
$. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
20, 8:38, 9:42.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de março de 2022.
EVALDÓ DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 1147/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na conta; 22.769-2 TRANSF. ESPECIAIS -
110130, movimentada no Banco do Brasil S/A, agenceiam 4001-0, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Agricultura e Turismo, cria o Projeto/Ação; 1009 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS, cria o Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
82º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo existente
em 31/12/2021, na Conta Corrente nº; 22.769-2 TRANSF. ESPECIAIS -110130, movimentada no
Banco do Brasil S/A, agenceiam 4001-0, provenientes dos recursos na modalidade de Transferência
Especial disponibilizado na Plataforma +Brasil, Firmado entre esta municipalidade e o Governo
Federal, conforme Emenda Parlamentar de nº 202141490003, no valor de R$ 145.000,00 (cento e
quarenta e cinco mil reais).
Mirante da Serra — RO, 07 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1147/2022 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1009
Denominação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome: Jorge Luis Sandes Siqueira
Gerente | Lotação SEMMAAGRIT
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Manter o incentivo ao pequeno produtor rural, assim como a permanência dos agricultores no campo
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global || 14500000 Tipo | Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0008.1009
Horizonte Temporal: . ( X) Temporário (| ) Contínuo
Duração: | De 01 de setembro de 2021 Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de de Equipamentos e Implementos agricolas Equipamento adequerido
METAS FISICAS
2022 2023 E 2024 2025
100% — | n —
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 2024 2025
4.4.90.52 145.000,00 — — -—
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2022 2023 2024 2025
FONTE
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 145.000,00 e ess uso
Tesouro -— -— — -—
+
Recursos Próprios -—
CAPITAL
Recursos Próprios -— -— -— -—
“Convênios Contratados 1— 145.000 00 | o =| -— E ES
Total 145.000,00 l -— -— -.-
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA — RO, 07 de março de 2022.