norma nº 1148/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1.148/2022
Autoriza a contratar por prazo determinado,
mediante processo seletivo simplificado, para
atender necessidade de excepcional
interesse público e suprir faita emergencial de
pessoal até a realização de concurso público
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
pessoal por prazo determinado, por intermédio de Processo Seletivo
Simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os profissionais previstos no Anexo |, conforme preceitua o artigo 37, IX,
da Constituição Federal.
8 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços
próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos
recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas
seguintes hipóteses:
| - assistência às situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
Ill - carência de pessoal em decorrência de aposentadoria, readaptação,
afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos,
quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o
quadro remanescente.
IV - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais no
âmbito das Secretarias de Agricultura e Obras e Serviços Públicos.
V - situação de emergência no âmbito das secretarias de assistência
social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do concurso público
até a realização do novo certame.
VI - situação de emergência no âmbito da secretaria de educação, mais
especificamente na função de magistério público, merenda escolar e
outras funções necessárias ao bom andamento das atividades escolares,
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Art. 2º - O prazo das contratações de que tratam o artigo 1º será de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual ou menor período, se
necessário, de acordo com a evolução do trâmite do novo concurso público.
g 1º - As contratações firmadas atendem o caráter excepcional e
emergencial, na forma do permissivo constante no artigo 37, IX, da Constituição
Federal, para suprir a necessidade temporária de pessoal, assegurar O interesse
público e possibilitar a prestação de serviços públicos essenciais até a realização
de Concurso Público, nos termos da recomendação do Ministério Público
Estadual.
8 2º - O valor do vencimento base e respectiva remuneração, bem como
as atribuições a serem desempenhadas, para os profissionais a serem
contratados por intermédio do presente processo seletivo, previstos no Anexo |
desta Lei, são os previstos na Lei nº 296/2004.
83º - O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades
da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos
candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica e sua implantação dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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ANEXO |
CARGOS QUANTIDADE DE
VAGAS |
Agente Administrativo 05
| Agente de Serviços Gerais 06 A
Monitor de Transporte 05
Cuidador escolar = 04
Pedagogo (40 horas) L 03
Pedagogo (30 horas) 1 04
Agente de Serviços Sociais 01
Agente de Limpeza e conservação | 08
Oficial de obras + 05
Auxiliar de obras 02 |
Agente de Portaria e Vigilância 06 |
Engenheiro Civil 01
Técnico em Bioquímica 01 |
Farmacêutico bioquímico 01
Médico Clínico geral 02 UMS
Médico Clínico geral 01 UBS
Odontólogo 01
Fisioterapeuta 01 |
Contador 1 01 |
Supervisores 02
Nutricionista 01