norma nº 1149/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1149/2022 de 09 de março de 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE com CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA
ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa 27.812.0006 —
Valorização a Cultura, Esporte e o Lazer — o Projeto/Ação 1.002 — CV PARA CONSTRUÇÃO DE
QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei; =
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PUBLICADO
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Luiz Carlos de Oliveira Silva
aa Diretor Geral
º Luiz Carlos de beta Silva
Diretor Geral
Portaria Y53/GPICMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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Luz Carlos de Oliveira Silya
Diretór Geral
Portaria 953/GPICMMS 12024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1149/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 - Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esporte, no Programa 27.812.0006 — Valorização a Cultura, Esporte e o Lazer, o
Projeto/Ação 1.002 - CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA
SINTÉTICA, Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 290.980,00
(duzentos e noventa mil novecentos e oitenta reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa, conforme Convênio
Plataforma+Brasil nº 897642/2020 de 18/06/2020 no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e
oito mil reais), com contrapartida de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) que serão
deduzidos da unidade 02.04.00- Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na
Programação 27.812.0006.2.022 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do
Município, Elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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RO
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PREFEITURA
Luiz Carlos fle Ollvelra Silva
Dirdtor Geral
meio SULA Portaria 953/GPICMMS/2024
MÁRCIO JOSE RISOS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1149/2022 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
| IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
b
Denominação: CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: SUSANIA ALVES BARROS
Gerente | Lotação SEMECE
| [Crr. 711.969.782-04
| FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Contribuir com a promoção do desenvolvimento social da comunidade local, oferecendo um local
| adequado para estimular a realização de atividades esportiva.
L
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 290.880,00 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 27.812.0006.1002
Horizonte Temporal: (X) Temporário (| ) Contínuo
Duração: de 25 de janeiro de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Quadra esportiva construida
| Construção de Quadra Esportiva
[
METAS FISICAS
2022 2023 2024 2025
290.880,00 - eu =
o FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 | 2023 2024 2025
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2022 2023 5
FONTE ê ONE =
FISCAL/SECURIDADE 290.880,00 =: Ea ne.
Tesouro -— ão == Es
|
| Recursos Próprios —
CAPITAL
Recursos Próprios 2.880,00 E E ses
Convênios Contratados 288.000,00 - E ns,
Total 290.880,00 — ne ..
AUTENTICAÇÃO
—
Do |
| |
| |
MIRANTE DA SERRA - RO, 09 de março de 2022. Prefeito Municipal
10 MAR 2022 - 17 MAR 2022,
Pelsicado
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municip
eus
MAR. 2072= 17 MAR
s
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretor Gera!
Portaria 953/GPICMMS/2021