norma nº 1150/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1150/2022 de 09 de março de 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE | com CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO cv PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo, no Programa 20.605.0008 —
Viver Bem no Campo - o Projeto/Ação 1.011 —- CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei; É
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria n 5443/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PRESEITURA Pai
BA s
PAL RE AURA
ia SITE
TO MAR. 22 = 47 MR 2077
Prlticado
ÁRCIO JOSÉ ASS
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Diretor Gerat
Portaria 953/GPÍCMMS!2621
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1150/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de
Meio Ambiente Agricultura e Turismo, no Programa 20.605.0008 — Viver Bem no Campo, o
Projeto/Ação 1.011 — CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 105.900,00
(cento e cinco mil e novecentos reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do CONVÊNIO
PLATAFORMA +BRASIL nº 897626/2020 de 07/10/2020, firmado entre está municipalidade e a
União, por intermédio do Ministério da Defesa, no valor de R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e
novecentos reais).
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JURAR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
O MAR TOLO A 7 MAR 20
Diretor
Portaria 953/G) MMS/2621
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1150 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE-ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Denominação: CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome: Jorge Luis Sandes Siqueira
Gerente Lotação SEMMAAGRIT
| CPF.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Incentivar a produção de pequeno e médio porte, por meio da aquisição e fornecimento de máquinas e
| equipamentos agricolas.
E a
| OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 105.900,00 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0008.1.011
Horizonte Temporal: . (X) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 07 de fevereiro de 2022 Até 31 de dezembro de 2022
o PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas.
Unidade
METAS FISICAS
2022 2023 2024 2025
| 100% e == ess
| FINANCEIRAS ($)
lemento 2022 | 2023 2024 2025
4.4.90.52 105.900,00 — -— -—
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2022 2023 2024 2025
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 105.900,00 = -— -—
| Tesouro E e | ess eso es
Do . — Capital | Capital Capital Capital
Conv. Contratados 105.900,00 — mes, E
Próprio -— -— -— --
Total 105.900,00 -— --- =
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO NSÁVEL
| eine
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
[MIRANTE DA SERRA - RO, 09 de março de 2022 Prefeito Municipal
“JÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
pa E
Ponari
Portaria 953/GPICMMS/2021