norma nº 1151/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1151/2022 de 09 de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação Aquisição de Equipamentos Agricolas, e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambinete e Agricultura e Turismo no Programa; 20.605.0008
— Viver Bem no Campo — o Projeto/ação 1010 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei. 2-6
PREFEITURA MU: .
Ba SERRA - ia
10 MAR 2022 - 47 MAR 207
Prlsizesel e,
MÁRCIO io JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
te da Serra
amara Municipal de Miran!
É PUBLICADO
Ho var mn 17 MAR 2022
Luiz Carlos de Oliveira Silva
DiretoAGeral
Portaria 953/GPICMMS/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
Ss
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
aa SRA a a FRIRANTE
10 MAR 2022 - 1 7 MAR 2072
Proisicedo
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
unicipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
câmara Mi
Luiz Carlos de Pliveira Silva
Diretor Geral
Portaria 953/GPICMMS/2021
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LEI N.º 1151/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na conta; 22.769-2 TRANSF. ESPECIAIS -
110130, movimentada no Banco do Brasil S/A, agenceiam 4001-0, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Agricultura e Turismo, cria o Projeto/Ação; 1010 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS,
cria o Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
82º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo existente
em 31/12/2021, na Conta Corrente nº; 22.769-2 TRANSF. ESPECIAIS -110130, movimentada no
Banco do Brasil S/A, agenceiam 4001-0, provenientes dos recursos na modalidade de Transferência
Especial disponibilizado na Plataforma +Brasil, Firmado entre esta municipalidade e o Governo
Federal, conforme Emenda Parlamentar de nº 202139450008 no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
10 MAR 2027 - 17 MAR 2077
Prissigecia
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNICR
Assessoria * 1
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
esponsável
Luiz Carlos dk Oliveira Silva
Eua Diretor Geral
aria 953/GP/CMMS/2024
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Lei n.º 1151/2022 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.010
Denominação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome: Jorge Luis Sandes Siqueira
| Gerente Lotação SEMMAAGRIT
| GRE:
k a
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Manter o incentivo ao pequeno produtor rural, assim como a permanência dos agricultores no campo
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 130.000,00 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0008.1010
Horizonte Temporal: ( X) Temporário (| ) Contínuo
Duração: | De 07 de fevereiro de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de de Equipamentos agricolas Equipamento adequerido
| METAS FISICAS
2022 2023 2024 2025
| 100% - - -
FINANCEIRAS (8)
Elemento 2022 2023 2024 2025
44.90.52 130.000,00 -— -—
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
| | 2022 2023 2024 2025
| FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 130.000,00 or 5
Tesouro -— — | -—
Recursos Próprios =
CAPITAL
Recursos Próprios -— -— -— -—
Convênios Contratados 130.000,00 -— -— -—
Total | 130.000,00 exe seu ...
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 09 de março de 2022.
ASSINATURA DO
EV)
ESPONSÁVEL
NIO
Prefeito Municipal
ermas
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REFEITURA Meses ns
BA SERRA “ão E MIRANTE
TOMAR 17 mg cm
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MÁRCIO JO
Assessona Up -rel
Portaria nº 5443/2021
ara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO nt
AT
Luiz Carlos dá Oliveira Silga
DiretohGeral
Portaria 253/GPICMMS/2024