norma nº 1152/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
sSAbDINEiILiID CO —
LEI Nº 1152/2022 de 09 de março de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso . de Arrecadação no Orçamento Vigente,
proveniente do Repasse Fundo a Fundo para ações de
Enfrentamento do Novo Coronaírus, e dá Outras
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal de
Saúde, no Programa 10.122.0010 — Saúde para Todos — no Projeto/Ação 1.004 —
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo | Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei; É
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NÃO JÚNIOR
MÁRCIO 10SE ASSU a
Assessoriã
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Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal Pici da Serra
UBLIC,
10 MAR 200 A 7 MAR OZ
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretor Geral
Portaria 953/GPICMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA À
BA
AZ DE GRERANTE
ERRA - RO
10 MAR 2072 - 17 MAR 2022
Po fi BS
Pelsizado
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
O MAR. 20238-1SPP MAR. 2022
Luiz Carlos de
Diretor Ger:
Portaria 953/GPICMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1152/2022
ANEXO |
Art, 1º - Fica aberto crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de
Saúde, no Programa 10.122.0010 — Saúde para Todos, no Projeto/Ação 1.004 — ENFRENTAMENTO
DA EMRGÊNCIA COVID-19, cria os Elementos de Despesas; 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil, no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), Elemento de
Despesa 3.1.90.13 — Obrigações Patronais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), Elemento de
Despesa 3.1.91.13 — Contribuições Patronais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse fundo a
fundo, de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, do bloco de custeio
“Emergência de Saúde Nacional Corona vírus Covid-19"” disponibilizados aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para as ações de enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito
Extraordinário), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Portaria GM/MS nº 3.978 de
28 de dezembro/2021.
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL PE MIRANTE
BA SERRA - RO
10 MAR. 2022 - 1 7 MAR, 2022
Prisicado
vão JUNIOR
QsE ASSUNÇÃO Sb
O oa Espec,
Ponaria nº 5443
Câmara Municipal de Mirante da Serra
1D MAR 2000 17 MAR 1077
Luiz Carlos dé llvelra Silva
Diretor
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Portaria 9SIGPICMMS/2024