norma nº 1153/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1153/2022 de 09 de março de 2022.
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
ProJeto/Ação CO-FINANCIAMENTO | DA ATENÇÃO
BÁSICA, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.07.00 Secretaria
Municipal de Saúde, cria o Projeto/Ação; 10.301.0010.1014 — CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO
BÁSICA, cria os Elementos de Despesa; 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 64.813,32
(sessenta e quatro mil oitocentos e treze reais e trinta e dois centavos), Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei. +
PREFEITURA MAU! .
Aa T
DA SERRA - o FRERASTE
10 MAR 2072 = 17 MAR “2072
Prisicado
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
venia AA g
PUBLICADO a:
(pur uu Et
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º, 84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
SREFE
10 MAR TOU = 17 MR mm
puislizado
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO di
Assess ja Espee
Ponaria api
Porri, 5
“OM
“> Geral
SP/Cums12ga+
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1153/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na conta; 23.036-7 FMS-
COFINANCIAMENTO APS, movimentada no Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, nos moldes a
seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde, cria o
Projeto/Ação; 10.301.0010.1014 — CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, cria os Elementos
de Despesa; 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 64.813,32 (sessenta e quatro mil
oitocentos e treze reais e trinta e dois centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
82º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionado o saldo existente
em 31/12/2021, na Conta Corrente nº 23.036-7 FMS-COFINANCIAMENTO APS, movimentada no
Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, no valor de R$ 74.813,82 (setenta e quatro mil oitocentos e
treze reais e oitenta e dois centavos).
Mirante da Serra — RO, 09 de março de 2022.
EVALDÓ DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
MUNICIPAL BE
gia
TO MAR 2027 - 17 MAR 277
Pelsicado
MÁRCIO J0SE assunção JUNIOR
Assessoria Especial
portaria nº 5443/2021
Luiz Carlos
Diretor
6
NGPCU Saga
12024
Portaria
Oliveira Sha