norma nº 1155/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1155/2022 de 15 de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação CV Aquisição de Insumos para Fabricação
de Blocos de Concreto, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 14.451.0007 —
Desenvolvimento Urbano e Rural — o Projeto/Ação 1007 - CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA
FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei; Lp
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
1.8 MAR. 2022 - 2 3 MAR. 2022
23 MAR. 2027
Luiz Carlos deWllveira Silva
iretor Geral
Portaria 9SIGPICMMS 621
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º, 8.39, 84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 15 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 MAR 2022 - 2 5 MAR. 70
Responsavel
Luiz Carlos Ollveira Silva
Diretor G
Portaria 9SSGPICHMSr02s
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LELN. 1155/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na Conta Corrente nº 22.742-2 PMMS-AQ
INS FAB. BLOCOS, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, cria o Projeto/Ação; 1007 - CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE
BLOCOS DE CONCRETO, cria o Elemento de Despesa 4.4.90.30 — Material de Consumo, no valor
de R$ 543.293,13 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e noventa e três reais e treze
centavos).
82º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo existente
em 31/12/2021, do Convênio nº 125/2021/PJ/DER-RO, firmado entre esta municipalidade e o
Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Trasportes/DER-RO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com contrapartida de R$
43.293,13 (quarenta e três mil duzentos e noventa e três reais e treze centavos).
Mirante da Serra — RO, 15 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
- RO
RA E
16 MAR 2072 - 2 3 MAR 2022
Did aqu oie
FrismsLA eia
MÁRCIO nt,
ãmara Municipal de Mi nte da Serra
| Municipal de Mira
| Câm
Smam” 2 SMT
esponsável
Luiz Carlos de Oliveira Silva
Diretor Geral
Portaria 9S3I/GPICMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1155/2022 ANEXO III
“FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
E IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO.
ide a de ouISE e Serviços Públicos
"JOSÉ ROBERTO FRANÇA [ DE ANDRADE |
—— a pastas
| Gerente Tlotação | SEMOSP |
| ferro ES 284.424-34 E
FUNDAMENTOS
| Objetivos « do. Projeto: Aquisição de material para confecção de blocos sextavados de concreto, meio-fio e sarjeta
| para pavimentação em ruas do município
[ERR a E
| ORERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global [| 54320343 — [Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0007.1007
Horizonte Temporal: . ( X) Temporário (| ) Contínuo
| | Duração: | (de 15d de março de 2022 Até: 31/12/2022
| PRODUTO:
| DESCRIÇÃO I UNIDADE DE MEDIDA
| [Materiais adequiridos o É . o Un.
| — METAS FISICAS
2022 | 2023 2024 2025
| Elemento | o 2022 o EE 2025
| 44.90.30 543.293,13 | — -—
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2022 2023 2024 2025
FONTE
CORRENTE
| FISCALISECURIDADE 543.293,13 mei ms dese
|- pa mt | Es
f ee o
k a o
| CAPITAL
4329313) To - Ee
500.000,00 - - Es
543.293,13 - — ue.
| AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
|
&LDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de março de 2022.
Tamara Mu cima de Mirante da Serra
i Camara Municipal de nero
E, PU i
16 MAR Do = 2 SMART
Tesponsáve
16 MAR 2077 - 2 3 MAR 2092
Dept reta Luiz Carlos de Pllveira Silva
Diretor Geral
conse ÃO Júnio
Portaria 953/GPICMMS/2621