norma nº 1157/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº i.i87/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com
a finalidade de transferir recursos financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) anualmente, podendo ser repassado em até 10 (dez) parcelas
durante o ano letivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação n.º 08.2420011.2054 — Contratualização APAE - elemento de
despesa: 3.3.50.43.00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 18 de março de 2022.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
18 MAR. 2022 - 2 5 MAR| 2022
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esponsável
NH aos +
HARI DE FÁTIMA MOREIRA EAR
PORTARIA Nº SAOIGPICMMSIRO/2021