norma nº 1159/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1159/2022 de 28 de março de 2022
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávits Financeiros no Exercício Anterior, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito adicional Suplementar por Superávit
Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, Programação 08.242.0011.2054 —
CONTRATUALIZAÇÃO APAE, no Elemento de Despesa; 3.3.50.43 — Subvenções Sociais, no valor
de R$ 1.202,00 (um mil duzentos e dois reais), para recepcionar o saldo financeiro de rendimentos
existente em 24-01-2022, na Conta Correntes nº. 22.892-3 MIRANTE DASIGTV ESTR3,
movimentada no Banco do Brasil na Agência 4001-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e lil desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
28 MAR. 2072 - O À ABR. 12
Luiz Carlos Oliveira Sis,
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Portaria ISIYSPICMYS= 2
US 2.24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
S4º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos $.
2º, 8.39, 84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
28
BA
MAR. 202 = 0
4 ABR. 2022
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f erra
mara Municipal de Mirante da S
“o PUBLICADO
Luiz Carlos de Q veira Sitya
Diretor Gerat
Portaria 9SYSPICMMS 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 1159/2022
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos Crédito Adicional Suplementar por superávits financeiros no
exercício anterior para recepcionar saldo financeiro existente em 24-01-2022 na conta corrente
22.892-3 MIRANTE DASIGTV ESTR3, movimentada no Banco do Brasil Agência 4011-0, nos moldes
a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social, Programação 08.242.0011.24054 — ONTRATUALIZAÇÃO APAE, no Elemento
de Despesa; 3.3.50.43 — subvenções Sociais, no valor de R$ 1.202,00 (um mil duzentos e dois reais),
para recepcionar o saldo financeiro de rendimentos existente em 24-01-2022, na Conta Corrente nº.
22.892-3, MIRANTE DASIGTV ESTR3, movimentada no Banco do Brasil na Agência 4001-0.
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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. DASERRA - pg PRANTO
28 MAR 2079 - 04 ABR 2027
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Prsiedicaçdo 2 B Mar. 2077" SPABR. 2072
Diretor pelra Sutra
Portaria SYGPICHys. rat 21
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