norma nº 1160/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1160/2022 de 28de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação CV para Recuperação de Estradas Vicinais
com Revestimento Primário, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 26.782.0007 —
Desenvolvimento Urbano e Rural — o Projeto/Ação 1006 - CV PARA RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei; HE
Câmara Municipal de Mirante Ei
NR. gpa ABR.
ponsável
Luiz Carlos de
vei
. Diretor G ii ms
Portaria 953/GPICMMS12024
ESTADO DE RONDÔNIA
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84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º 8.39, 84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADA k AR. R 2
po Ms 1”
Luiz Carlos de Qliveira Sily
e . Diretor Geral ê
ortaria 953/GPICMMS/2024
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1160/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 do Convênio nº 900575/2020, nos moldes a
seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, cria o Projeto/Ação; 1006 - CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM
REVESTIMENTO PRIMÁRIO, cria o Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor
de R$ 290.179,06 (duzentos e noventa mil cento e setenta e nove reais e seis centavos).
$2º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo existente
em 31/12/2021, do Convênio nº 900575/2020, movimentado na Caixa Econômica Federal,
provenientes de Contrato de Repasse Firmado entre esta municipalidade e a União Federal através
do Ministério do Desenvolvimento Regional representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de
R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), com contrapartida de R$
2.873,06 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e seis centavos).
Mirante da Serra — RO, 0281 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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8 MAR
2022 - O 4 ABR 2072
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| o Lei n.º 1160/2022 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
| Denominação: Cv PARA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO.
Era Rasponsiials ; Secretaria dio de Obras e Serviços Públicos
| “| Nome: JOSÉ ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE |
| Gerente Lotação SEMOSP |
| C.P.F. 526.284.424-34 |
| FUNDAMENTOS
| Objetivos do Projeto: Executar Convênio com recuperação e “revestimento primário, em estradas vicinais do
| | município de Mirante da Serra/RO.
PRERACIONALIZAÇÃO ]
| Valor Global 290.179,06 | Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0007.1006 |
Orçamentária |
| Horizonte Temporal: (x) Temporário ( ) Contínuo o
L o E o o Duração: de 28 de março « de 2022 | Até: 31/12/2022 |
PRODUTO: |
o o DESCRIÇÃO o ] UNIDADE DE MEDIDA |
| Estradas recuperadas | Km |
L o METAS FISICAS E |
| 2022 2023 2024 2025 |
“100% po Ea | = | E
[ o o FINANCEIRAS (8) | |
| Elemento | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| 449051 | 20047906] == = —|
IMPLEMENTAÇÃO | RECURSOS/PARCERIAS |
o = RECURSOS/PARCERIAS E a
| | 2022 2023 2024 2025 |
| FONTE
| | CORRENTE
r FISCAL/S ECURIDADE E 290.179,06 pes ,
| Tesouro 1 -— -— -—
j Recursos Próprios E -— E
. o CAPITAL
Recursos Próprios 2.873,06 — —
| Convênios Contratados 287.306,00 Es ==
Totai 315.792,00 - -
o o o AUTENTICAÇÃO
|
|
| MIRANTE DA SERRA - RO, 28 de
março d de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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