norma nº 1161/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1161/2022 de 28 de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação Construção da Garagem Municipal, e dá
Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 14.451.0007 —
Desenvolvimento Urbano e Rural - o Projeto/Ação 1008 - CONSTRUÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei; 6
28 44 209
- 04 ABR 207
MÁRCIO JOSE |
Assesso: Es
Portaria
JÚNIOR
Câmara Municipal de Mirante da Serra |
28 MAR TODO OA ea nm
Responsável
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º, 8.39, 84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
28 MAR 202 - O 4 ABR 2072
ga
Lia OLA pe,
MÁRCIO Ni JÚNIOR
Assesso:
Portaria nº
âmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
28 MR 7072 -0 | RR AM
esponsavel
Luiz Carlos d
a Ollveir:
' Diretor Ger: Ni
Ortaria ESIGPICAMS a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1161/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 da Conta Corrente nº 22.769-2
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - 110130, movimentada no Banco do Brasil Agência 4001-0, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, cria o Projeto/Ação; 1008 - CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, cria o Elemento
de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
82º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo existente
em 31/12/2021, da Conta Corrente nº 22.769-2 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - 110130,
movimentada no Banco do Brasil Agência 4001-0, provenientes dos recursos na modalidade de
Transferência Especial disponibilizado na Plataforma+Brasil, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Assessoria
Portaria nº 5443
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
28 MAR 7002 - Db ABR. ni
esponsável
Luiz Carl
did veira Silva
É Gerat
Portaria 9SISPICMMS 624
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GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1161/2022 ANEXO III
po FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
| Denominação: CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL.
Secretaria Municipal de Obras e * e Serviços | Públicos
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
EE
| Nome: — [ JOSÉ ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE |
“Gerente | Lotação | SEMOSP |
| C.P.F. 526.284.424-34
E lo pd = o
| FUNDAMENTOS |
Objetivos do Projeto: Construir a garagem municipal, para abrigar a frota de veículos do município de forma |
| mais segura e livres de sole chuva. |
| OPERACIONALIZAÇÃO
k
| Valor Global | 250.000,00 Tipo Orçamentária
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0007.1008
|
Horizonte Temporal: (o — NX X)Temporári . o O) Continuo” 2
Do | Duração: “]oeze 28 de março de 2022 do Até: 311212022] |
| - PRODUTO: |
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Estradas recuperadas Km E
| METAS FISICAS |
| 2022 2023 2024 2025
| 100% | = E = |
r = FINANCEIRAS ($) |
| Elemento 2022 | 2023 | 2024 2025 |
| 449051 250.000,00 | = = —
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
Do RECURSOS/PARCERIAS | l 0
| | 2022 | 2023 | 2024 2025
| FONTE a ia Lo | |
| | CORRENTE
[ FISCAL/SECURIDADE 250.000,00 = sa =
Tesouro -— -— -— -—
Recursos Próprios -—
o CAPITAL
| Recursos Próprios | = SI = =
| Convênios Contratados ro 250.000,00 - E
[Total o . 250.000,00 | = = =
| ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
| EVATDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
| MIRANTE DA SERRA - -RO, 28 de março d de 2022.
Câmara Munkeira de Mirante da Serra
q 289
ERRO PUBLICADO ae
T 8 HiR 707 = pato
Luiz Carlas da Oliveira Silça
Porta Diretor Geral
ria 353/GPICMMS 2094