norma nº 1162/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1162/2022 de 28 de março de 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente com
criação de projeto/ação CV Nº 298/PGE-2021 Para
Aqusição de NoteBooks, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa 12.361.0005 —
Educação Reconstruindo Valores e Sabres - o Projeto/Ação 1.012 — CV Nº 298/PGE-2021 PARA
AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
28 Mp 27 - 04
ABR. 2072
perto :
* rosGe Lo aceda,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
8 MAR. 2022 - O 4 ABR. 7022
————— Responsável
Luiz Carlos de Q veira Si
- Diretor Gera ni
Portaria 9SYGPCMMSMO24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos $.
2º, 8.39,84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ias
28 MAR 2072 - O 4 ABR 2022
CEoamergo sà aa,
irante da Serra
Municipal de Miran
ea PUBLICADO
28 MAR OIL = Oh AR
——— passa
Luiz Carlos de Oliveira Sitea
Diretor Geral
Portaria 953/GPICMMS 12024
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1162/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 - Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esporte, no Programa 12.361.0006 — Educação Reconstruindo Valores e
Saberes, o Projeto/Ação 1.012 - CV Nº 298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 98.680,64
(noventa e oito mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, conforme Convênio nº 298/PGE-2021 de 14/12/2021 no valor de R$ 93.745,00 (noventa e
três mil setecentos e quarenta e cinco reais), com contrapartida de R$ 4.935,64 (quatro mil
novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) que serão deduzidos da unidade
02.03.00- Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento na Programação
04.122.0004.2.006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP, Elemento de despesa 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
nen
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Cosmara Nunisipa! qe Mirante d8 Ser
PUBLICADO
78 MM. un” 0h ABR. y
Lutz Carlos de Qliveira Sllça
Diretor Geral
Portaria 953!GPICMMS 2021
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GABINETE DO PREFEITO
| Lei n.º 1162/2022 ANEXO m
| FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
' Denominação: CV nº 298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS |
[órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
| Unidade administrativa Responsável: SEMECE
o [Nome: — [SUSANIA ALVES BARROS
| Lotação SEMECE
I CO JCRE. 711.969.782-04
| FUNDAMENTOS
|
|
|
mm |
E
| Gerente
Objetivos do Projeto: Garantir melhores condições de trabalho ao planejamento das atividades pedagógicas;
oferecer aos professores condições para realização das aulas de forma remota quando necessário.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global | 98.080,64 Tipo | Orçamentária
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0005.1012
|
Horesnte Temporal: ( X) Temporário ( ) Contínuo |
| Duração: de 28 de março de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
ESCRIÇÃO
a = ma mio
UNIDADE DE MEDIDA
Ea,
Unidade |
METAS FISICAS |
| 2022 2023 2024 2025
| FINANCEIRAS ($)
| Elemento | 2022 2023 2024 2025 |
449052 | 98.680,64] — =| =,
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS |
[o o RECURSOS/PARCERIAS o TT
| a 2022 2023 2024 2025 |
| | CORRENTE |
* FISCAL/SECURIDADE | 98.680,64 = = E
| Recursos Próprios | | em o. | |
Lo O L , o CAPITAL o E |
| Recursos Próprios 4.935,64 — — -—
! Convênios Contratados 93.745,00 -— — Dil
' Total 98.680,64 - - ==. |
AUTENTICAÇÃO
|
JARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
EVA
| MIRANTE DA SERRA - RO, 28 de março de 2022.
qirante da sera
Camara Munic Pa eso
po ms Ai gran
Luiz Carlos de (O Siltz
c iveii
E Diretor ii
ortaria V53'S si