norma nº 1163/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1163/2022 de 28 de março de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação cv Nº 191/2021/PJ/DER-RO | Para
Recapeamento do Pavimento Asfáltico em TSD, e dá
Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 14.451.0007 —
Desenvolvimento Urbano e Rural — o Projeto/Ação 1013 — CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO
RECAPEAMENTO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO EM TSD.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei; Po
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
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28 RE 22 - 04 ABR. 2022
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Luiz Carlos de Iveira
Diretor G
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84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mirant
PUBLICADO
8 MAR. 2022 - 4 ABR 202
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Luiz Carlos de livelra
Diretor G
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ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por Superávit Financeiro no Exercício Anterior para
recepcionar saldo existente em 31/12/2021 da Conta Corrente nº 22.725-0 — PMMS - cv 191/2021
Recapeamento Asfaltico, movimentada no Banco do Brasil Ag. 4001-0, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, na Unidade
Orçamentária, 02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cria o Projeto/Ação; 1013
— CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO RECAPEAMENTO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO EM TSD, cria o
Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 538.979,44 (quinhentos e
trinta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO, conforme Convênio nº 191/2021/PJ/DER-RO de
22/12/2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com contrapartida de R$ 38.979,44
(trinta e oito mil novecentos e setenta e nove mil e quarenta e quatro centavos) que serão deduzidos
da unidade 02.05.00- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na Programação
15.451.0007.2.023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas da SEMOSP, Elemento de
despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Mirante da Serra — RO, 28 de março de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
26 MAR MOt7 = 6 ht. TRL
HÉRCIO JOSÉ A
Luiz Cartos d
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SSUNÇÃO JÚNIOR , a
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Lei n.º 1163/2022 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
| Denominação: CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO RECAPEAMENTO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO EM TSD.
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
| | Nome: JOSÉ ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE
| Gerente | Lotação SEMOSP |
| FUNDAMENTOS |
z E OE ES e ae CE PRE TRE —
| Objetivos do Projeto: Construir a garagem municipal, para abrigar a frota de veículos do município de forma mais |
| segura e livres de sol e chuva.
| OPERACIONALIZAÇÃO 1
Valor Global 538.979,44 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0007.1013
| Horizonte Temporal: ( X) Temporário ( ) Continuo |
= o Duração: | de 28 de março de 2022 Até: 31/12/2022 o
| PRODUTO:
DESCRIÇÃO E [UNIDADE DE MEDIDA
| Recapeamento de Vias Pavimentadas Mº
| METAS FISICAS
2022 o | 2023 | 2024 2025 E
I 16.766,63 m? | = | - - o
| FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 2024 2025
44.90.51 538.979,44 -— -— -—
| IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS ]
RECURSOS/PARCERIAS
2022 2023 2024 2025
| FONTE | CORRENTE
—FISCALISECURIDADE | 53897944] = = a
Tesouro -— -— -— e
Recursos Próprios -— |
| CAPITAL
Recursos Próprios 38.979,44 = as =|
| Convênios Contratados | 500.000,00 — — -—
[Total o | B389T9MA | — -| ==
| o AUTENTICAÇÃO =
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
LDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal |
MIRANTE DA SERRA - RO, 28 de março de 2022.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Luiz Carlos de
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Diretor nã Silva
Portaria 9S3/GPICRMS ”M
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