norma nº 1164/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1164/2022 de 11 de abril de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no Exercício Anterior, com criação de
Projeto/Ação CV Nº 151/PGE-2021, para Aquisição de uma
Ambulância Tipo C., e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.07.00 Secretaria
Municipal de Saúde, cria o Projeto/ação 1.015 — CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UMA
AMBULÂNCIA TIPO C.
$. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 11 de abril de 2022
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1164/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na conta; 22.727-7 CV AQUISIÇÃO
AMBULÂNCIA, movimentada no Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde no Programa
10.302.0010 — Saúde para Todos — o Projeto/ação 1.015 — CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO
DE UMA AMBULÂNCIA TIPO C., cria o Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 328.102,40 (trezentos e vinte e oito mil cento e
dois reais e quarenta centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia, conforme Convênio de nº 151/PGE-2021 de
14/09/2021 no valor de R$ 265.388,89 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito
reais e oitenta e nove centavos), com contrapartida de R$ 62.713,51 (sessenta e dois mil setecentos
e treze reais e cinquenta e um centavos) que serão deduzidos da unidade 02.03.00 - Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Planejamento, Programação 04.122.0004.2006 —
Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e
Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 11 de abril de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1164 - ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CV Nº 151/PGE-2021 Para Aquisição de uma Ambulância Tipo C.
rgão Responsável: SEMSAU
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: JOSÉ EDIMILSON SANTOS
Gerente Ee SEMSAU
[ere.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Resgate e transporte de pacientes feridos ou que exige um cuidado maior que serão removidos
para outra unidade de tratamento especializado.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global T 328.102,40 1 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0010.1015
Horizonte Temporal: | ( X) Temporário ( ) Contínuo
| Duração: I de 11 de abril de 2022 T Até:
[ PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veículo Ambulância Tipo C. Unidade
METAS FISICAS
2024 + 2025
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2024 | 2025
4.4.90.52 | 328.102,40 - =
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2022 | 2023 | 2024 | 2025
CORRENTE
FONTE
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios
CAPITAL
E E
-— =] EE
Recursos Próprios
Convênios Contratados
78.102,40
250.000,00
328.102,40
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA RESPONSÁVEL
E INTÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA - RO, 11 de abril de 2022
te da Serra
a Municipal de Miran!
Sémar PUBLICADO
11 ABR 2072- 1 8 ABR 102
PREFEITUR BICIPAZ DE papa na
DA URICIPAL Dz emtrageçe
11 ABR 2022 - 1 8 ABR 2022
Luiz Carlos dg Sia
por; Diretor Geras .
: Ortaria 9
MÁRCIO JOSBMBSUNÇÃO JÚNIOR S3Gricmas mas
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021