norma nº 1165/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1165/2022 de 11 de abril de 2022
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV Nº
353/PGE-2021 para Aquisição de Veículos Ulitários, e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social no Programa 08.244.0011 — Apoio
Sócio Familar e Inclusão Social — o Projeto/ação 1.016 — CV Nº 353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei:
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
11 ABR 202 = 18 ABR ZU
esponsável
11 ABR 2022 - 1 8 ABR, 2022
E pre |
ni io def SETE
= aros dh OI]
; velra
iria o , Diretor Geras Sitea
es Ortaria VSYGPICMMS 2924
MÁRCIO JOSWASSUNÇÃ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas-as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 11 de abril de 2022
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
SERRA - RO
11 ABR 2022 - 1 8 ABR:2022
Epa Sa RES O
N ' Diretor Ger:
ENTE DO APTE Portaria 953/02 0m as
MÁRCIO JOSÉ AS JN “0 ShiMI ca
As
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1165/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2022, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de
Trabalho e Ação Social no Programa 08.244.0011 — Apoio Sócio Familar e Inclusão Social — o
Projeto/ação 1.016 — CV Nº 353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS, cria o
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
178.903,33 (cento e setenta e oito mil novecentos e três reais e trinta e três centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de
Planejamento, conforme Convênio de nº 353/PGE-2021 de 27/12/2021 no valor de R$ 169.958,00
(cento e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais), com contrapartida de R$ 8.945,33
(oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) que serão deduzidos da
unidade orçamentária; 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento,
Programação 04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP e Elemento de
despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 11 de abril de 2022.
EVAL ARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Minie, tg ABR TO
11 ABR NILO A |
mem
Responsável
Luiz Carlos Oliveira Sta
iretor Gera
Portaria Ice 32021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei.n.º 1165 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CV Nº 353/PGE-2021 Para Aquisição de Veículos Utilitários.
Órgão Responsável: SEMTAS
Unidade administrativa Responsável: SEMTAS
Nome: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS
Gerente Lotação SEMTAS
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Realizar a aquisição de 02 (dois) veículos para atender as necessidades da Secretaria de
Trabalho e Ação Social.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 178.903,33 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.244.0011.1016
Horizonte Temporal: ( X) Temporário (| ) Contínuo
Duração: de 11 de abril de 2022 Até:
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de veículo utilitário Unidade
METAS FISICAS
2022 2023 | 2024 2025
02 qem | E E
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 2024 2025
44.90.52 178.903,33 — — —
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2022 2023 2024 2025
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 178.903,33 E em : -— Ee
Tesouro =| — — —
Recursos Próprios -— — -— —
CAPITAL
Recursos Próprios 8.945,33- -— — —
Convênios Contratados 169.958,00 —- e E
Total 178.903,33 — - -
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
E TÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA - RO, 11 de abril de 2022
11 ABR 2022 - 1 8 ABR 2077
ins ia a a La q
MÁRCIO JOS
MARCIO
) JUNIOR
i Serra
Municipal de Mirante da
Cémara PUBLICADO
Luiz Carlos da liveira Sit;a
Diretor Gera;
Portaria 953/17 SM TUOOS