norma nº 1166/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI n.º 1166/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA
LEI 725/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o anexo II, da Lei 725/2015, para fins de pagamento
do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, passando a
viger com a redação do anexo | da presente lei.
Did Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Mirante da Serra, 13 de abril de 2022.
EVALD TE ANTONIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
BA SERRA - RO
MÁRCIO JOSÉ E JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
icipai de Mirante da Serra
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Luiz Carlos de Oliveira Silva
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15 ABR 2077 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
13 ABR. 2022 - 2 0-ABR. 204
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O ABR. 2022
Luiz Carlos d Oliveira Silva
Diretor Gerat
Portaria 95YGPICmMS, v2021