norma nº 1167/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1.167/2022
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento
do Conselho Tutelar de Mirante da Serra e
dá outras providências.
O PREFEITO DE MIRANTE DA SERRA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar de Mirante da Serra/RO, criado pela
Lei Municipal n.422/2008, órgão municipal de caráter permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança edo adolescente, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controledas atividades que constituem sua área de
competência, conforme previsto na Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal,
com vinculação orçamentária e administrativa ao Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do
Município de Mirante da Serra/RO, que será exercida por 05 (cinco) membros,
com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha.
81º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído
na categoriade servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou
celetista.
8 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Mirante
da Serra/RO, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção
de idoneidade moral.
Art. 3º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão
da administração ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, com o apoio da controladoria e da procuradoria jurídica mineira
Icipa DE MIRANTE
< ABR 2022 - 2 Camp 2022
[5]
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Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
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Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Porc. S08/2021/CM. 44,6
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o controle externo do Conselho Tutelar, adefesa de suas prerrogativas
institucionais e a aplicação de sanções disciplinares aos membros do
Conselho Tutelar, obedecido o previsto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirante da
Serra/RO.
SEÇÃO |
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art.4º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica
para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
I- o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar;
Il- custeio com remuneração e formação
continuada;
Hll- custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho
Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando
necessário deslocamento para outros Municípios, em serviço ou em
capacitações;
IV- manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão.
81º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para quaisquer destes fins, com exceção ao custeio
da formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar.
8 2º O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais
competentes, participará do processo de elaboração de sua proposta
orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e
aoadolescente. m
8 3º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o
Conselho Tutelar poderárequisitar, fundamentadamente e por meio de decisão
do Colegiado, salvo nas situações deurgência, serviços diretamente aos
órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência
social e segurança pública, que deverão atender a determinação com
aprioridade eurgênciadevidas.
84º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício
adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua
esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.
85º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro e a
PREFEITURA MUNICIP
CSPAL DE
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Publicado
MÁRCIO nbT ÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
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Port. 908/2021/C.M.M.S
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responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual
está vinculado.
Art. 5º É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de
equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores
efetivos, assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones
fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com
aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número
suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho
Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à Internet,
com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso aos sistemas
operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar.
8 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações,
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o
adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do
Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
|-Placa indicativa da sede do Conselho tutelar;
Il-Sala reservada para a recepção do público;
Ill - Sala reservada para o atendimento dos casos;
IV-Sala reservada para os serviços administrativos;
V-Sala reservada para reuniões; e,
Vl-Banheiros.
8 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das
crianças e adolescentes atendidos.
8 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho
Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de
estrutura integrada de atendimento,havendo o compartilhamento da estrutura
física, deverá ser garantida entrada e espaço de usoexclusivos.
8 4º O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores
municipais efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo,
técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento
de crianças, adolescentes e famílias.
85º Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, um motorista exclusivo; na
impossibilidade, o Município deve garantir, pormeio da articulação dos setores
competentes, a existência de motorista disponível sempre quese fizer
necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar,
inclusive nosperíodosde sobreaviso.
Art. 6º As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes,
conforme dispuser o regimento interno do órgão.
PREFEITURA MUBICIPAL DE
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To ABR 2077 - 7 C ABR 207
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Assessoria Especial
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Parágrafoúnico. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os
períodos de sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil
imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o
disposto no caput do dispositivo.
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas
e às deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência — Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ousistema
que venha o suceder.
8 1º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta
de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas das
políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).
8 2º O preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório.
8 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
acompanhar aefetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente(CEDCA) as capacitações
necessárias.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art.8º O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível
com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais,
permanecendo aberto para atendimento da população das 07:00 às 13:00.
8 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga
horária semanal de 30 (trinta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso
idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
8 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os
membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização
de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do
caráter colegiado das decisões.
$ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da
jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao ,-
funcionalismo público municipal. A
PREFEITURA MURICIPAL D)
BA SERRA - RO
17A
TE ABR 207 - 7 C ABR 2092
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MÁRCIO 405 ;AD JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
câmara aunleipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
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13 ABR MZ o? O 3. 202
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Responsável
Secretária islativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
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Art. 9º O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado
na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro
do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirante da
Serra.
8 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término
do expediente até o início do seguinte, e as escalas serão aprovadas pelo
colegiado do órgão.
8 2º Os períodos e os critérios das escalas de sobreaviso serão definidos no
Regimento Interno do ConselhoTutelar, com aprovação do CMDCA, e deverá
se pautar na realidade do Município.
8 3º Quando o deslocamento de Conselheiro Tutelar for realizado de forma
imprevisível e urgente, as despesas custeadas pessoalmente serão
indenizadas pelo Município, desde que sejam relacionadas ao serviço
prestado e estejam devidamente comprovadas.
8 4º O membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga
compensatória na medida de 02 (dois) dias para cada 07 (sete) dias de
sobreaviso.
8 5º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de
prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser
usufruída por mais de um membro simultaneamente e nem prejudicar, de
qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos doórgão.
8 6º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros
do ConselhoTutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas,
para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.
Art. 10 O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reuniãoordinária semanal, com a presença de todos os
membros do Conselho Tutelar em atividadepara estudos, análises e
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas
em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao
público.
8 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
8 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.
SEÇÃO II
Do Processo de Escolha dos Membros do A
Conselho Tutelar
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Câmara Municipal de Mirante da Serra |
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13 ABR 2077 = 20 480 pm
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Secretária do Legislativo
Port. 908/202/C:M.M.S
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Art.11 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
consonância com o disposto no 81º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as
disposições da Lei n. 9.504/1997, e suas alterações posteriores, com as
adaptações previstas nesta Lei.
Art. 12 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
81º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, tomando-se por base o disposto na Lei n. 9.709, de 18 de
novembro de 1998, e fiscalizada pelo Ministério Público.
8 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139
da Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a
Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente notificarão, pessoalmente, o MinistérioPúblico de todas as
etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a
qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que
pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da
votação.
8 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todasas reuniões deliberativas a serem realizadas
pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de
todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
8 4º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas
ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
85º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída
por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a
composição paritária. É
8 1º Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral até 02 (dois) integrantes
alheios ao Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela
plenária do Conselho Municipal.
8 2º Ac onstituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão
constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
8 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
instituir Subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de
escolha dos membros do ConselhoTutelar.
8 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
solicitar ao Chefe do Poder Executivo a convocação de servidores públicos £.
PREFEITURA mM
DA SEaia ARDE MIRANTE
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MÁRCIO ei JÚNIOR
Assessoria Especial
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Simone ABL
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municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário,
vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação,
em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n.9.504/1997.
$ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado
a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha ser
estabelecida em Lei Federal.
8 6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam
título de eleitor no Município até 3(três) meses antes do processo de escolha.
8 7º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
8 8º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de
seus bens eprestar compromisso de desempenhar, com retidão, asfunções do
cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
Art. 14 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na formadesta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais
legislações.
8 1º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência
mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
8 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa dainfância
e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a)o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo
de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido
para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei nº
8.069/1990;
c)as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas
em Lei;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar 0,4
processo de escolha; e SS)
PREFEr
TURA MUNICIPAL
SERRA - po. MIRANTE
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ABR 2097 - 7 E ABR 207
Prolelicecio
MÁRCIO JOSE 2 S:::cÃ0 JÚNIOR
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Simone Eli
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e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
8 4º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança edo Adolescente), e pela legislação local.
Art. 15 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá,
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes,
devidamente habilitados.
8 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas.
8 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deveráenvidar esforços para que o número de candidatos seja o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter
um número maior de suplentes.
SEÇÃO Iv
Dos Requisitos à Candidatura
Art.16 Para a candidatura a membro do ConselhoTutelar o interessado
deverá comprovar:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a 21 (vinte e
um) anos;
HI - residência noMunicípio;
IV- Conclusão do ensino médio:
V - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e
Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter
classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo
informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos e
específicos dos candidatos;
VI - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro
do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou
judicial;
X — não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. |, da Lei Complementar Federal n.
64/1990 (Lei delnelegibilidade);
IX — não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho ra
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BA SERRA - RO
To ABR 207 - 7 E ABR 2022
MÁRCIO a JÚNIOR
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X — Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da
Lei Federal8.069/1990(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 17 O membro do Conselho Tutelar titular que for candidato à reeleição
permanecerá submetido ao cumprimento da carga horária regular e da escala
de sobreaviso, com a responsabilidade de desempenhar todos os deveres
funcionais do serviço público.
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental, Impugnações e
da Prova
Art.18Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis,
publicará relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
8 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao
candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, a contar da referida publicação.
$ 2º Passado o prazo previsto no 81º, a Comissão Especial Eleitoral publicará
edital informando o nome dos candidatos habilitados.
8 3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de
03 (três) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no 82º, indicando
os elementos probatórios.
$ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato
impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo
de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação de que trata o 8 3º.
8 5º Vencido o prazo recursal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão
Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova
de avaliação do processo eleitoral,em conformidade com o art. 20, destaLei.
Art. 19 Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos
dos candidatos emrazão da impugnação, caberá recurso à Plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o 8 5ºdo art. 18
destaLei.
Art. 20 Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos daCriança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos
habilitados a participarem da etapada provade avaliação. HO
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To ABR 2 - 2C ABR 2022
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PUBLICADO
TS ABR 27-20 amp)
—— Responsável
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SEÇÃO VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
Art. 21 Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de
conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e informática básica, com
questões múltiplas e de caráter eliminatório.
81º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0
(seis).
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do
resultado da prova.
Art. 22 Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à
Comissão Especial Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a
publicação do resultado da prova.
Parágrafoúnico. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco)
dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo
eleitoral.
SEÇÃO VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 23 Aplica-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral
previstas na
LeiFederaln.9.504/1 997ealteraçõesposteriores,inclusivequantoaoscrimeseleit
orais,observadasainda asseguintes vedações:
|-Abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, S 9º, da Constituição
Federal; na Lei Complementar Federal n.64/1 990(Lei de Inelegibilidade);-e art.
237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
Il - Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; - propaganda por
meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do
proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia;
HI -A participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
pau
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| Câmara Municipal d)
e da Serra
| PUBLICADO |
pa ABR 2077 - 2 0 amo mm
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inaugurações de obras públicas;
IV -A vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura
dos partidos políticos para campanha eleitoral;
V-A vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das
Igrejas ou Cultos para campanha eleitoral;
Vi-Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da
Administração Pública Municipal;
Vil-Confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
Vill-Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique
a higiene e a estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a
criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que
induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso,
vantagem à determinada candidatura.
IX-Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som,
luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos e
cartazes com fotos ou outras formas de propaganda de massa, ressalvada a
manutenção, pelo candidato, de página própria na rede mundial de
computadores.
8 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta,
Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que
possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do
pleito, sem a individualização de candidatos.
82º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos
candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a
benefício próprio ou deterceiros, na campanha para a escolha dos membros
do Conselho Tutelar, bem como fazercampanha em horário de serviço, sob
pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos
dela decorrentes.
$ 3º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) Utilização de espaço na mídia;
b) Transporte aos eleitores; A
c) Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de
PREFEITURA MU
NICEP,
BA SERRA japas DE MIRANTE
TS ABR 207 - 7 ABR. 2072
ain JÚNIOR
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153 ABR 2072 - 2 DAR ny
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comício ou carreata;
d) Distribuição de material de propaganda política ou a prática de
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do
eleitor;
e) Propaganda num raiode100 (cem) metros do local da votação e nas
dependências deste;
f) Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca-de-urna".
8 4º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condições a todos os candidatos.
8 5º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa
infratora às penalidades previstas no art.56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
Art. 24 A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou
Diploma, sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Eleitoral.
8 1º A inobservância do disposto no art.23 sujeita os responsáveis pelos
veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de
R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da
divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação
do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.
8 2º Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a
retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a
cassação da candidatura, comunicando o fato ao MinistérioPúblico.
Art. 25 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos
constando apenas número, nome e foto do candidato ou através de curriculum
vitae, admitindo-se a realização de debates e entrevistas.
8 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é
permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança
e do Adolescente, da relação oficial dos candidatosc onsiderados habilitados.
8 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente,de página própria na rede mundial de computadores, para
divulgação do processo de escolha eapresentação dos candidatos a membro
do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
83º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e
amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a
membros do Conselho Tutelar. É
PREFEITURA MUNICE
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DA SERRA - DO. RANTE
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TE ABR 2627 =epuç. ABR «9897
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SEÇÃO Vil
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 26 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral
e divulgados com,no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo se
primar pelo amplo acesso de todos os munícipes.
Art. 27 A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
8 1º Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial
Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns
e o fornecimento das listas de eleitores afim de que a votação seja feita
manualmente.
8 2º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas
para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades
locais.
8 3º Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 28 À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentarimpugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados
pela Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público.
8 1º Cada candidato poderá contar com 41 (um) fiscal de sua indicação para
cada local devotação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial
Eleitoral.
8 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais
1 (um) fiscal por mesa apuradora.
8 3º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral
nomeará representantes para essa finalidade.
SEÇÃO IX
Dos Impedimentos para o Exercício do
Mandato
£
Art. 29 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmãos, cunhados, duranteo cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
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DA SERRA OE MIRANTE
te ABR 2077 - 2 ABR, 0%
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madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando
decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do
Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da
mesma Comarca.
SEÇÃO X
Da Proclamação do Resultado, da
Nomeação e Posse
Art. 30 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
8 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como
o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de
Imprensa do Município ou meio equivalente.
8 2º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais candidatos como suplentes seguindo a ordem de crescente de
votação.
83º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução, por novos
processos de escolha.
8 4º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com
melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado
eleito o candidato com mais idade.
8 5º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal através de termo de posse assinado onde
constem,n ecessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição
da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art.136,da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
8 6º Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição,
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho
Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos, e ter acesso aos documentos
e relatórios expedidos pelo órgão.
8 7º Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo,
deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos
que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente
em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
8 8º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na
ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração É
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BA SERRA - RO
To bh qu) -;L ABR 2027
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proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
8 9º No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar,
imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas respectivas.
8 10 É possível prever que, quando a vacância ocorrer no último ano do
mandato do membro do Conselho Tutelar, poderá o suplente ser escolhido por
meio de processo de escolha indireto organizado pelo CMDCA, conforme
dispuser seu Regimento Interno.
8 11 Deverá a municipalida de garantir a formação prévia dos candidatos ao
Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos antes da posse.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR
Art.31 A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:
I-a coordenaçãoadministrativa:;
H-O colegiado;
HI-Os serviços auxiliares.
SEÇÃO |
Da Coordenação Administrativa do
Conselho Tutelar
Art. 32 O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu regimento
interno, o seu Coordenador administrativo, para mandato de 01 (um) ano, com
possibilida de de uma recondução.
Art. 33 A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por
iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes
do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafoúnico. Nos seus afastamentos e impedimentos o Coordenador
administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo É
regimento interno do órgão.
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BA
SERRA kr im MIRANTE
TE ABR 2027 - 2 CARR mp
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Art.34 Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
|- coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e
votações;
Il -convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
lll-Representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua
representação a outro membro do Conselho Tutelar;
IV-Assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
V-zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
por todos os integrantes do Conselho Tutelar:
VI -participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências,
fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso;
VIl- participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou
violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser
solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao
adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das condições
de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos,
seja através de criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes
do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 129, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Vill-enviar até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobre
aviso dos membros do Conselho Tutelar;
IX -comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar
estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres
funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do
Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos
necessários;
X-encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de
emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com
as justificativas devidas;
Xl-encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança .e do
Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias
dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para
ciência;
XIl-submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;
XIll encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar:
XlvV-prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante “o
PREFEITURA
MUNIC
BA SERRA RO MIRANTE
to ABR 2072
“2 E ABR 207
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a
que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou
sempre que solicitado;
XV -exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do
Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35 O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros
do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
| -exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo
quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e
famílias, dentre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua
execução imediata e eficácia plena;
Il -definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim
como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros
do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes;
lll-organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e
servidores, comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV -opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar,
sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre
outras de interesse institucional:
V-organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar:
Vi-propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços
auxiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções
institucionais;
VII -participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e
serviços auxiliares;
Vill-eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;
IX -destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de
abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do
cargo, assegurada ampla defesa;
X-elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar,
encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do É
Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado o envio de propostas de
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MICIP.
DA SERRA ci nos MIRANTE
ABR. 222 - 2 C ABR 2077
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alteração;
8 1º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos
interessados, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital,
pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos.
8 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho
Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art.36 O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o
caso quando:
|-0 atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em
linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou
decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento
homoafetivo;
Il -for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
Hll algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até
o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável:
IV-receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V-tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
8 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
8 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
SEÇÃO IV
Dos Deveres
Art. 37 Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação
municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| -manter ilibada conduta pública e particular;
Il -zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de
suas funções;
PREFEITO
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BA SERRA RE MIRANTE
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Hll-cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos
pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV -indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado;
V -obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais
atribuições;
VI -comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o
regimento interno;
VIl -desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive
a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei, respeitada a exceção
feita à cumulação da função com um cargo de professor;
Vil -declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
IX -cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
X -adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha
conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XI «tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIl -residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIll -prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que
tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17,
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
XIV -identificar-se nas manifestações funcionais;
XV -atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI. -comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as
intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e
do Ministério Público.
XVII -atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando
as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo;
Xvill -zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XIX -guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito
profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não
fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de
terceiros e da coletividade;
XX -ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho
Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-
partidária e religiosa.
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SERRA - poe MIRANTE
To ABR 2077 - 2 € ABR 3977
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Das Responsabilidades
Art. 38 O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 39 A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ouculposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo
membro do ConselhoTutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou
função.
Art. 40 A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a
sua autoria.
Art. 41 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
SEÇÃO VI
Da Regra de Competência
Art. 42 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
| -pelo domicílio dos pais ou responsável;
Il -pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus
pais ou responsável legal.
8 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o
Conselho Tutelar do Município na qual ocorreu a ação ou a omissão,
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
8 2º A execução das medidas de proteção pode ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a
entidade que acolher a criança ou adolescente.
8 3º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção
conjunta dos ConselhosTutelares situados nos municípios limítrofes.
8 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes deverão
articular ações para assegurar o atendimento conjunto e acompanhamento de
crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam
entre eles.
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SEÇÃO vi
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 43 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em
especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme
o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
81º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos
de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas
restaurativas, e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da
criança ou adolescente, atendam Sempre que possível às necessidades de
seus pais ou responsável.
8 2º A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem
aplicadas, além de obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir
sua vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe
técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser sempre considerada e
o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo
único, incisos |, Xl e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente),artigos 4º, 81º,5º e 7º da Lei Federal n. 13.431/2017 eart. 12 da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
8 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação
da sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) para odiagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica
interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ouviolação de direitos de
crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva
solução,bem como participar das reuniões respectivas.
S$ 4º Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos
Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a
participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a
Preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. |, da
LeiFederaln. 13.431/2017:;
Art. 44 São atribuições do Conselho Tutelar:
| -zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
naLeiena Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações,
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento
devido;
Il -atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98
e 105, da Lei n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Pici
PREFEITURA MUNICIP
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as medidas previstas no artigo 101, | a VII, do mesmo Diploma Legal;
lll-atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no art. 129, | a VII, da Lei n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
IV-aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos
agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer
pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto
de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B, da Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V-acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando
pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades
corresponsáveis;
VI “fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a
autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os
programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas
administrativas necessárias a remoção de irregularidades porventura
verificadas;
Vil representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação de
penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e
a juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C, da Lei Federal n.8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
Vill-assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando
para que estas contemplem os recursos necessários aos planos e programas
de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as
necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente:
IX-sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas
e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas
destinadas à prevenção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e
suas famílias;
X encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de
ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do
respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;
Xl-representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa,
contra a violação dos direitos previstos noart.220, 83º, inc. Il, da Constituição
Federal;
Xll-representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
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suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos
vínculos familiares;
XIll-promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações
de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-
tratos em crianças e adolescentes;
XIV-participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de
Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art.18, 82º da Lei
Federal nº12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam
temas afetos à infância e adolescência.
8 1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá
livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada
a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no
art.5º, inc.XI, da Constituição Federal.
8 2º Para o exercício da atribuição contida no inc.VIII deste artigo e no art.136,
inclX, da Lei n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o
ConselhoTutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração
das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde atua, participando
de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária, a teor do disposto no art.4º, capute parágrafo único,
alineas“ce“d" da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 45 O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento
de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob
a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade
judiciária.
8 1º Excepcionalmente e apenas para salva guardar de risco atual ou iminente
a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho
Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou em família
extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade
competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao
Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de falta grave.
8 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá ser
decidido, nos dias úteis, pelo colegiado do ConselhoTutelar, precedido de
contato com.os serviços socioassistenciais do município e como órgão gestor
da política de proteção social especial.
Art. 46 Não Compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado
de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em
Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial. sa
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fo ABR 2072 - 7 C ABR 2022
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Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho
Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa
domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais
ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por
ele indicada,o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do
ato infracional.
Art.47 Para o exercício de suas atribuições, poderá o ConselhoTutelar:
| -colheras declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro
escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos, e instaurando, se
necessário, o competente procedimento administrativo de acompanhamento
de medida de proteção:
Il -entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia,
local e horário previamente notificados ou acertados;
Ill -expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em
caso de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil
ou Militar, ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei;
IV -promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
V requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta
ou fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
Vi-requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os
procedimentos administrativos instaurados;
VII requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário:
Mill — propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as
Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria
Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;
IX -estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou
privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de
subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho de suas
funções;
X participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços
intersetoriais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de
planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência a
que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Xl-encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma
prevista nesta Lei e na Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e dog
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Adolescente).
8 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo,
constituindo sua violação falta grave.
S 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela
comunidade, na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado.
8 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e
com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade
e da legalidade.
$ 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco)
dias úteis para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente
motivada, e devem ser encaminha das à direção ou chefia do órgão
destinatário.
85º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição
do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário,
considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante
comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 48 É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos
legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação,
que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art.136 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo
do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à
autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses
órgãos.
8 1º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e
destinadas aos pais ou responsável, dentre outras providências tomadas no
âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de
decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a
forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça
ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
8 2º A autoridade para tomada de decisões, no ambito da esfera de atribuições
do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a
atuação individual dos membros do ConselhoTutelar em situações
excepcionais e urgentes,conforme previsto nesta Lei.
Art. 49 As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são É
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fo ABR 2-2 ABR. 2072
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passíveis de execução imediata, observados os princípios da intervenção
precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
81º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer
interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido
de sua revisão, na forma prevista pelo art.137 da Lei Federal n.8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
8 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão
tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida
pela pessoa ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da
prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no
art.236 da Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 50 No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras
autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
81º O Conselho Tutelar deverá colaborar em anterrelação de parceria com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais
Conselhos deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em
conjunto dessas instâncias de promoção, proteção defesa e garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes.
8 2º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do
Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá ser comunicado para medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
Art. 51 A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da
Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não
desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres
funcionais e nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos
e despesas, assim como de fornecer informações relativas à natureza, espécie
e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 52 O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas
que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente,
garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas É
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que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente,
devendo, para tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do
órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.
Art. 53 É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juizo,
sempre mediante decisão colegiada, para defesa de suas prerrogativas
institucionais, com intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do
processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos,
ressalvada a litigância de má-fé.
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para
instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente.
Art. 54 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou
do adolescente atendidos pelo ConselhoTutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-
se publicamente a cerca de casos específicos atendidos, sob pena do
cometimento de falta grave.
Art. 55 É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de
proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e
serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e
estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja
intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo
gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
Art. 56 Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar
possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos
casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o
atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o
Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente
previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V,XeXle parágrafo único, da Lei
Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o
Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de
sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos É
casos de reserva de jurisdição.
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25208 nicipal de Mirante da Serra
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Art. 57 No atendimentode crianças e adolescentes indígenas, o Conselho
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos,
representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI ou outros órgãos
federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da
aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar
em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura,
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que
compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao
adolescente previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do
atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades
remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.
Art. 58 Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar
poderá ingressar e transitar livremente:
| -nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas;
Il -nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de
internação coletiva;
Hll -nas entidades de atendimento e em qualquer recinto público ou privado no
qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia
constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou
procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica
condicionado à autorização da autoridade competente.
SEÇÃO VIII
Das Vedações
Art.59 Constitui falta funcional e é vedado ao membro do ConselhoTutelar:
|-receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
ll-exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular
desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento
do Conselho Tutelar;
Ill -exercer qualquer outra função pública ou privada, exceto, quando houver Z
compatibilidade de horários, a de um cargo de professor, observado o dispost
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no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
IV -utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional;
V-ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado
ou por necessidade do serviço;
Vl-recusar fé a documento público;
Vil-opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
Vill-delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição de sua responsabilidade;
IX-proceder de forma desidiosa;
X -descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local
relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível;
Xl-exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
Xll-ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas
atribuições;
Xlll-retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
XIV-referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas,
aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos, redes sociais
ou no recinto da repartição;
XV-recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVl-atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em
prejuízo das suas atividades;
XVII -exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XvVill-entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao
serviço, inclusive com acesso à Internet com equipamentos particulares;
XIX-ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante
o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou
sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço;
XX -utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades
particulares;
XXI -praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXIl-celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter
oneroso como Município, por si ou como representante de outrem;
XXIII -participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar
com o Poder Público, ainda que de forma indireta;
XXIV -constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante
qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta É
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o PUBLICADO
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ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXV. -cometer crime contra a Administração Pública;
XVl-abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXvVil-faltar habitualmente ao trabalho;
XXvili-cometer atos de improbidade administrativa:
XXIX -cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
XXX praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo
em legítima defesa própria ou de outrem;
XXXI -proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em
conformidade com o art. 36 desta Lei.
Parágrafoúnico.Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste
artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do
Conselho Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à regular atuação no
órgão.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 60 Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do
Conselho Tutelar:
I-advertência;
Il -suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias;
Ill -destituição da função.
Art. 61 Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim
como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 62 O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho
Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores
públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência
para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei
Federal n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o
contraditório.
8 1º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado
ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança &
e do Adolescente e ao Ministério Público.
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ICI,
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1 ABR 207 - 7 ABR. 2072
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8 2º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho
Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a
conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
SEÇÃO X
Da Vacância
Art. 63 A vacância na função de membro do Conselho
Tutelar decorrerá de:
I-renúncia;
ll-posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
ll transferência de residência ou domicílio para outro município ou região
administrativa do Distrito Federal:
IV-aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V-falecimento:
Vl-condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafoúnico. A candidatura a cargo eletivo diverso implica renúncia ao
cargo de membro do Conselho Tutelar com a imediata convocação e posse do
suplente na condição de titular.
Art. 64 Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes
nos seguintes casos:
I-vacância de função;
Il-férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
lll-licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Art. 65 Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do
Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de votação.
81º Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada
a ordem devotação.
8 2º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de
membro do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na
ordem decrescente de votação, podendo retornar a função quantas vezes for
convocado.
8 3º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de
membro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a É
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função, deverá assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for
momentânea, poderá o convocado declinar momentaneamente da
convocação, contudo, será reposicionado para o finalnalista de suplentes.
84º O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar
apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período
da vacância para o qual foi convocado.
Art. 66 O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho
Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
SEÇÃO xXI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 67 Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da
atribuição de membro do Conselho Tutelar.
Art. 68 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro
do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter
permanente e temporário.
8 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o
valor correspondente a R$ 1.727,09 (um mil, setecentos e vinte e sete reais e
nove centavos), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado
ao servidor público municipal.
8 2º A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da
atividade desenvolvida, a dedicação exclusiva exigida, e o princípio
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo
ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerça
função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
8 3º A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na
forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos
parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores
municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
8 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do
cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
8 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá
descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do
Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 69 Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do 6
Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
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I-indenizações;
Il-Auxílios pecuniários;
lll-Gratificações adicionais.
Art. 70 Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho
Tutelar não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
Art. 71 Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios
pecuniários e as indenizações que forem garantidas aos servidores do
Município, seguindo as mesmas normativas para sua concessão, ressalvadas
as disposições desta Lei.
8 1º O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou
transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a
diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção
urbana e as passagens.
Art. 72 Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho
Tutelar terá direito a:
| - cobertura previdenciária;
I|- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
HI- licença-
maternidade
IV-licença-paternidade;
V-gratificação natalina.
Art. 73 As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão
as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais,
conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
(nome do Município), pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às
Fundações Públicas Municipais.
Art. 74 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de
professor, observado o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não
impede a participação do membro do Conselho Tutelar com o integrante do
Conselho do FUNDESB, conforme art. 24, 8 2º, da Lei Federal n. 11.494/2007,
ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em Lei. a
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SEÇÃO XII
Das Férias
Art. 75 O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias remuneradas.
8 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de exercício.
8 2º Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar às mesmas
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de Mirante
da Serra.
8 3º Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 02 (dois) ou mais
membros do Conselho Tutelar.
Art. 76 É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do
Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 77 Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
!-a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias
cujo direito tenha adquirido;
Il -a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
Art. 78 Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício
da função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por
crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo
no qual não haja pronúncia.
Art. 79 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou
por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput a compensação dos dias de
férias trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos.
Art. 80 A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de
antecedência doseu início, podendo ser concedida parceladamente em
períodos nunca inferiores a 10 (dez)dias, devendo ser gozadas,
preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do
Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente. É
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Art. 81 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois)
dias antes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar.
Art. 82 O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente a última
remuneração por ele recebida.
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a
média das horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última
remuneração recebida.
SEÇÃO XIII
Das Licenças
Art.83 Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à
licença com remuneração integral:
!-para participação em cursos e congressos;
Il -para maternidade e à adotante ou ao
adotante solteiro;
HH -para paternidade;
Vl-em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou
pessoa que viva sob sua dependência econômica:
V-em virtude de casamento;
IV-por acidente em serviço, nos15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
8 1º É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o
período de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação
da licença e da função.
8 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei
que dispõe sobre oRegime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Mirante da Serra/RO, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às
Fundações Públicas Municipais.
SEÇÃO xIV
Das Concessões
Art. 84 Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do
Conselho Tutelar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento
ou outras circunstâncias especiais, na forma prevista aos demais servidores
públicos municipais. A
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SEÇÃO xv
Do Tempo de Serviço
Art. 85 O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar
será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
8 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público
municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os
efeitos, exceto para progressão por merecimento.
82º O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato.
8 3º A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o
Município firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem
ao servidor público estadual ou federal.
8 4º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadasno Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir
créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 1º Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o
fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga
horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros
titulares e suplentes do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer
obrigatoriamente ao curso,sob pena de incorrer em falta grave.
8 2º A capacitação a que se refere o 8 1º não precisa ser oferecida
exclusivamente aos membros do ConselhoTutelar, computando-se também
as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem
contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária
do exercício da função, asdisposições da Lei Municipal que dispõe sobre o
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pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas
Municipais e legislação correlata.
Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho
Tutelar.
Art. 89 Qualquer servidor público que vier a terciência de irregularidade na
atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias
para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a
realização de denúncias.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições municipais em contrário.
Mirante da Serra, 13 de abril de 2022.
ma ER Antonio
Prefeito Municipal
PREFEITURA
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