norma nº 1169/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1169/20
e
8)
LN)
de 02 de maio de 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE | Com CRIAÇÃO DE
PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
ado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Sccretaria ii al de Meio Ambiente Agricultura e Turismo, no Programa 20.605.0008 —
Projeto/Ação 1.017 - CV PARA AQUISIÇÃO DE DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
Viver Bem no Campo -— o
idas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
ei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
posteriores ci
22-12-202":
nas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos «s alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
nrioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do a ol, le lll da presente Lei;
4º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo | »Hil da pre
35º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84 Ê
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Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
O 2 MAIO 2022 - O 9 MAIO
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Responsável
a .
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
=PTARIA Nº 940IGPICMMSIROI2021
2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“rt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra — RO, 02 de maio de 2022.
EVAL ANTÔNIO
Prefeito Municipal
BR ES
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
02 MAO 2022 - O 9 maio 222
DO TTREssonsav
unia EM
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940IGPICHMSIRO1202 1
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LEI N.º 1169/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
91º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de
Meio Ambiente Agricultura e Turismo, no Programa 20.605.0008 — Viver Bem no Campo, o
Projeto/Ação 1.017 — CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS,
Elemento dc Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 955.205,00
(novecentos e cinquenta e cino mil e duzentos e cinco reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimenio/MAPA, conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 907059/2020 de 31/12/2020 no valor
de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), com contra partida de R$ 205,00
(duzentos e cinco reais) que serão deduzidos da unidade 02.06.00- Secretaria Municipal de Meio
Ambiente Agricultura e Turismo; Programação 20.606.0008.2.028 — Operacionalização das
Atividades Administrativas de SEMMAAGRIT, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e
Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 02 de maio de 2022.
EVAL E ANTÔNIO
Prefeito Municipal
E uunerdei E
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ve PUAS
SItRA & RO
OB MAO 2022 = 0-5 MAH
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
0 2 MAO 2022 - 8 9 MA 7027
— E mmto O O MANO
Responsável
MARIA DE ue DER
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940/GPICUMSIROI2021
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” Ra ein 1169/2022- ANEXO III
CO FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.017
Denominaç: IÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Órgão Responsável: SE
Unidade aciministrativa Responsável: SEMMAAGRIT
[ “JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA
Nome:
Gerente | "Lotação |
GR
FUNDAMENTOS
Objetivos cio Projeto: o de máquinas e equipamentos agrícolas, para apoio ao produtor rural de pequeno e
médio port
- * OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global o 955.205,00 [Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0008.1.017
| orizo. E o ( X) Temporário (| ) Contínuo
de maio de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
Horizonic Temporal:
UNIDADE DE MEDIDA
Unidade
METAS FISICAS
2024 2025
FINANCEIRAS ($)
Elemento o 2023 2024 2025
4.4.90.52 55.205,00. sl = =
Do o |MPLEMENTAÇÃO / RECURSOSIPARCERIAS
= — RECURSOS/PARCERIAS
o 2022 2023 2024 | 2025
FONTE E
CORRENTE
| Recursos Pónios — E
Do o o CAPITAL
| Recursos Pr: 205,00 E = -
| Convênios ( dos | 955.000,00 E E -
Total CT 955.205,00 =| E =
“AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
DO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Mirante da Sera —!
Câmara Municipal de Mirante da Pi
02 MAIORASoO 9 MA
Respo:
e x ;
MARIA DE MOREIRA DE ALMEIDA
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940IGPICMMSIROI2021