norma nº 1171/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1170/2022 de 02 de maio de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no Exercício Anterior, com criação de de
Projeto/Ação CV Nº 026/PGE-2021 Para Aquisição de um
Veículo Utilitário Tipo Pick-Up,
e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no Exercício Anterior, no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo no Programa 20.606.0008 — Viver Bem no Campo
— o Projeto/Ação 1.020 — CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO
TIPO PICK-UP.
8.1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2,839,84º.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
02 MAO 2022 - 6 9 MAIO 20
FAS
Pei e EA
PNRTARIA MPU RD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 02 de maio de 2022.
EVAL RTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
02 MAO 7072 - & 9 MAIO [022
MARADE eine
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940/GPICMMSIRO/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1170/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na conta; 22.612-2 PMMS CV VEÍCULO
AUTOMOTOR, movimentada no Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício Anterior na
Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo, no
Programa 20.606.0008 — Viver Bem no Campo — o Projeto/Ação 1.020 - CV Nº 026/PGE-2021 PARA
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, Elemento de Despesa 4.4.90.52 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 92.096,65 (noventa e dois mil
noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia, conforme Convênio de nº 026/PGE-2021 de
10/05/2021 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com contrapartida de R$ 12.096,65 (doze mil
noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) que foram deduzidos da unidade 02.07.00-
SEMMAAGRI. Programação 18.541.0015.2.032 — Manutenção Controle e Conservação Ambiental,
Elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Mirante da Serra — RO, 02 de maio de 2022.
N ,
EVAEDO ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
02 mao PY "BP MAIO 20
El .
MARIA DE an
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940GPICMMSIRO/2021
7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1170/2022 - ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO 1.020
Denominação: CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome: JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA
Gerente Lotação SEMMAAGRIT
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de um veículo para realização de acompanhmento técnicos nas propriedades rurais,
através de visitas in-loco, e bem como realizar oficinas e cursos de capacitação aos produtores rurais.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global
| 92.096,65 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0008.1.020
Horizonte Temporal: ( X) Temporário (| ) Contínuo
Duração: de 02 de maio de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up Unidade
. METAS FISICAS
2022 2023 o 2024 2025
01 -- EE —
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 2024 2025
44.90.52 92.096,65 - - =
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
E RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2022 2023 2024 2025
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE | 92.096,65] a E ;
Tesouro — — — —
Recursos Próprios —
CAPITAL
Recursos Próprios 12.096,65 — Es =s
Convênios Contratados 80.000,00 - - Es
Total 92.096,65] — = - Tz
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
L| ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
02 MAO 2022 - O 9 HAI 2057
Responsável
MARIA DE cine
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
z “ORTARIA Nº 940IGPICMSIRO/2021