norma nº 1172/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1172/2022 de 02 de maio de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente, com criação de
Projeto/Ação Aquisição de Equipamentos de Laboratório, e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 10.302.0010 — Saúde para Todos — o
Projeto/Ação 1.019 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
29, 8:39, 914º.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
02 mam Wife o 9 mam 022
Responsável
Cod DAL
MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940/GPICHMSIROI2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 02 de maio de 2022
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
0 2 MAO 2022 - O 9 MAO pu
esponsáve
RÉ “AAA
MARIA DE F JOREIRA DE ALMEIDA
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
- TA DIA Nº 94OIGPICMMSIROIZ021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1172/2022
ANEXO!
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de
Saúde, no Programa 10.302.0010 — Saúde para Todos, o Projeto/Ação 1.018 — AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente, no valor de R$ 158.425,28 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco
reais e vinte e oito centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de repasse fundo a
fundo do Fundo Estadual de Saúde, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, ao Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com contra partida de
R$ 8.425,28 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) que serão deduzidos
da unidade 02.04.00- Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento;' Programação
04.122.0004.2.006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP, Elemento de despesa 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 02 de maio de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
02 MAIO 2022 - 6 9 MAIO 2042
TD RSBANT——
Responsavel
TES du AAA '
MARIA DE PE TeM
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940IGPICMMSIRO/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1172/2022 ANEXO IIl
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO 1.019
Denominação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO.
Órgão Responsável: SEMSAU
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: JOSÉ EDIMILSON SANTOS
Gerente Lotação SEMSAU
C.P.r.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de equipamento e material permanente para ampliar e aprimorar as atividades do
Laboratório da Unidade Mista de Saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 158.425,28 Tipo | Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0010.1019
Horizonte Temporal: ( X) Temporário ( ) Contínuo
L Duração: de 02 de maio de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de Equipamentos Laboratório E Unidade
METAS FISICAS
2022 2023 2024 | 2025
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 | 2024 2025
4.4.90.52 158.425,28 -— , | -— es |
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2022 2023 2024 L 2025
CORRENTE
FISCAL/ISECURIDADE [328.102,40 E RR
Tesouro = = = =
Recursos Próprios =| - L — —
CAPITAL
Recursos Próprios 8.425,28 all =| E
Convênios Contratados 150.000,00 - —- o
Total 158.425,28 - -| -
AUTEATICAÇÃO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA - RO, 02 de maio de 2022
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
0 2 MAO 2022 - O 9-MAIO [2022
ria
MARIA DE FATIMA M )
secreramo VMA MORERA DE ALMA
DO
PORTARIA Nº SOGPCMNS RO ana1