norma nº 1176/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI n.º 1.176/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO |, DO
ART. 2º DA LEI 831/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do art. 2º, da Lei 831/2017, passando a viger
com a seguinte redação:
| — direito de posse, respeitando o lapso temporal de 01 (um) ano da posse, a
contar da data de 26 de maio de 2011, mediante apresentação de:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 10 de maio de 2022.
E air ES TONIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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MÁRCIO NA JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
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