norma nº 1177/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1177/2022. de 25 de maio de 2022
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente cria o Programa/Ação,
RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTO FUNDES, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente nai Unidade orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esporte, cria a Programação 12.361.0005.2056 — RECOMPOSIÇÃO DE
RECURSOSINVESTIMENTO FUNDEB, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianuál 2022-2025) de 14-12-2021 e
posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei 1142 (LOA) de
22-12-2021;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias 'da'Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º, 8.39, 84º. A
ide E ADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ndo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
i
Mirante da Serra - RO, 25 de maio de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4177/2022
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2022, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, cria a Programação
12.361.0005.2056 - RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTO FUNDEB, Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de iarcoide Pessoa Jurídica, no valor de R$ 59.454,24
(cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
$2º - Os recursos para cobertura da presente Lei será através do ajuste financeiro do
FUNDEB referente ao exercício 2010 a 2018; com parcelas mensais no valor de R$ 4.954,52 (quatro
mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dinda e dois centavos), totalizando durante o
exercício um valor de R$ 59.454,24 (cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
vinte e quatro centavos), transferidos na conta corrente nº 21.591-0 PMMS — INVESTIMENTO
FUNDEB.
Mirante da Serra — RO, 25 de maio de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Assam rr
: BA SERRA - RO
25 MAO 2072 = O 1 JUN. 202
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Portaria
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Assessoria
Portaria nº 5443/2021