norma nº 1178/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
| GABINETE DO PREFEITO
MR
LEI Nº 1178/2022 Ea ia de 25 de maio de 2022
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“Altera a Lei Municipal nº 1165/2022 de 11 de Abril de 2022,
e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1165/2022 de 11 de abril de 2022, na Unida
Orçamentária, Funcional Programática e no Programa conforme segue:
- Unidade Orçametária: 02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento.
- Programa: 04.122.0004 — Getão Administrativa Eficiente — 1016 — CV Nº 353/PGE-
2021 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS. | ;
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 3º - Revoga-se o Art. 1º da Lei 1165/2022 de 11 de abril de 2022 e revoga-se o $1º
do Anexo | da referida lei.
Mirante da Serra — RO, 25 de maio de 2022
EVALD NTÔNIO
Prefeito Municipal
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Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
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