norma nº 1179/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
: GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar proveniente de superávit
financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
:Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 295.794,78 (duzentos e
noventa e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) nas unidades
orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nê
1.142, de 22 de dezembro de 2021) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) R$ 295.794,78
02 - Poder Executivo !
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2043 — Desenvolvimento da Atividades Administrativas - SEMTAS
3.3.90.14 — Diárias Civil
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente...
F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
R$ 3.234,86
R$ 8.000,00
02 - Poder Executivo -
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2046 — Indice de Gestão: Descentralizada — IGDBF
3:3.90:30='Material de; Consumo csescezesspucsamesalosraseusvidesoreseiscesustsontesvassrsiesswastoo R$ 32.358,37
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 15.000,00
F.R.: 02 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2047 - Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica
3.3.90.30 — Material de Consumo ........... deopiabo forces eli cos adocnsraquve pras cócia guiam ervado R$ 1.642,49
FR.:02660 |
2 Recursos de Exercícios Anteriores ' acata
02 - Poder Executivo
“ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
' GABINETE DO PREFEITO
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2050 - Programa Mamãe Cheguei - Cof Estadual
3.3:90:30 = Material de Consumo ......is.ciscecieteimcsisesisicartqossiersescransecersscieregercemas R$ 7.309,78
F.R.: 02 759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2049 - Piso Fixo PSB - Cof Estadual
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
F.R.: 02 759: ,
2 Recursos de Exercícios Anteriores
R$ 20.000,00
R$ 23.005,28
02 - Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2052 — Benefícios Eventuais - Cof Estadual
3.3.90.32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................... R$ 30.941,94
F.R.: 02 759 '
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2053 - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade - Cof Estadual
3.3.90.30 — Material de Consumo. R$ 25.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente... . R$59.622,17
F.R.:02759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo | )
02.08.00 — Secretariá Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.1026 — Desenvolvimento das Atividades do IGD SUAS
3.3.90.14:—'Diárias-Civil......i..ecseecseresasoerairsocereseeseneecaneasonos ires mcasicis ace diicsia sidniõda R$ 9.128,71
F.R.:02660 |
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.001 1.1027 — Ações do Covid no SUAS para EPI
3:390.30 -MeteialisiesConsLMO:..-.aissss aiii denso o DA R$ 3.644,72
F.R.: 02 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores PR, É
02 - Poder Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
' GABINETE DO PREFEITO
08.244.0011.1028 — Auxílio Financeiro Assistência Social Leil 173/2020/COVID-19
3.1.91.13 = Contribuições Patronais...... semestres esrsiastaeesee R$ 4.914,64
F.R.: 02500 :
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.1029 — Piso Variável PSE Cof. Estadual
3.3.90.14 — Diárias Civil «.. R$5.515,20
3.3.90.30 — Material de Consumo. R$ 9.350,50
F.R.:02 759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo ;
02.03.00 — Secretaria Municipal deAdministração Finanças e Planejamento
04.122.0004.1030 — Transferências Especiais
44.90.52 = Equipamentos e Material Permanente..........usenenemeeeeerenereness R$ 37.121,12
F.R.: 02 700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos: 02.500, Recursos de Exercício Anteriores —
Transferência de Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 2.500 -
02.660, Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, fonte de recursos STN (MSC) 2.660 - 02.759, Recurso de Exercícios
Anteriores = Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, fonte de recursos
STN (MSC) 2.759 — 02.700, Recursos de Exercícios Antriores — Outras Transferências de Convênios
da União, fonte de recursos STN (MSC) 2.700.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOI, =
MEMÓRIA DE CÁLCULO A
Quadro para solicitação de créditos adicionais
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Elemento Fonte Valor a
de Despesa Pal Suplementar
0011.2043 3.3.90.14 02.500 R$ 3.234,86
| 44.90.52 02.500 R$ 8.000,00
[0011.2046 3.3.90.30 02.660 R$ 32.358,37
4.4.90.52 02.660 R$ 15.000,00
0011.2047 3.3.90.30 02.660 R$ 1.642,49
0011.2050 3.3.90.30 02.759 R$ 7.309,78
0011.2049 “33.90.39 02.759 R$ 20.000,00
4.4.90.52 02.759 R$ 23.005,28
0011.2052 3.3.90.32 02.759 R$ 30.941,94
0011.2053 3.3.90.30 02.759 R$ 25.000,00
fe 44.90.52 02.759 R$ 59.622,17
0011.1026 3.3.90.14 02.759 R$ 9.128,71
0011.1027 3.3.90.30 02.759 R$ 3.644,72
0011.1028 3.1.91.13 02.500 R$ 4.919,64
0011.1029 3.3.90.14 02.759 R$ 5.515,20
E 3.3.90.30 | 02.759 R$ 9.350,50
0004.1030 44.90.52 02.700 1 R$ 37.121,12
: : R$ 295.794,78
'Mémória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade, Restos Superávit
da Receita Financeira 2021 a Pagar 2021 do Exercício
02.500 “R$15.32429 | R$ 4.089,43 R$ 11.234,86
02.660 R$ 68.973,16 R$ 7.198,87 R$ 61.774,29
02.759 R$ 217.049,59 R$ 36.304,72 R$ 180.744,87
02.500 * R$6.669,04 . R$ 1.750,00 R$ 4.919,64
02.700' * R$37.121,12 R$ 0,00 R$ 37.121,12
! R$ 345.137,80. R$ 49.343,02 R$ 295.794,78
EVALI
Mirante da Serra — RO, 25 de Maio de 2022.
NTÔNIO
“Prefeito Municipal
PEBRFEITURA MUNICIPAL DE ARiRA ROL
BA SERRA - DO
Câmara, junicipal de Mirante da Serra |
25 MAO 2072 = O 4 JUN. 2072 TRE '
ras EE
ida O CNM 12022
MÁRCIO JOSE ASQUAÇÃO JÚNIOR É.
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021