norma nº 1180/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1180, DE 25 DE MAIO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono 'a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância
de R$ 96.263,33 (noventa e seis mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o PR E — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO
SEDAM, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): usaasassnsnosmasgaiatinia Bcecioloêisionivadfateimrachdnacádbene Pintadas R$ 96.263,33
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1031 — Aquisição de Veículo Tipo Sedam
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... PRRRRIN Bali me cena R$ 80.000,00
F.R.: 01 632;
Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1031 — Aquisição de Veículo Tipo Sedam
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................. essere R$ 16.263,33
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro —- Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN: (MSC) .1.500, Fonte de Recursos 01.632 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
Corrente - Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.632.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE Ro PREFEITO
Excesso de é isceidação: ES PI RAR 2 RT TS R$ 80.000,00
Anulação (-): R$ - 16.263,33
02 - Poder Executivo j
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................... tie R$ -16.263,33
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
| a
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | -/Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação .
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
“ STN (MSC) Prevista | Arrecadada Arrecadação
01.632 1.632 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 80.000,00
Anulação de dotação drçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
despesa i Reduzir Suplementar
0004.2006 4.4.90.52 01.500 R$ 16.263,33 -
0010.103
Eu
4.4.90.52 , 01.500 eum R$ 16.263,33
Quadro para solicitação do crédito
- -———
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
despesa Reduzir Suplementar
0010.1031 4.4.90,52 Í R$ 80.000,00
- R$ 16.263,33
0010.1031 4.4,90,52
Mirante da Serra — RO, 25 de Maio de 2022.
EVALD ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUBICiPAL DE MIRA» c:
no
— DASERRA-
25 MAO 2022 - O 4 JUN. 2072
Puksigeria
Portaria nº 5443/2021
——————
Câmara Municipal de Mirante da Serra |
E PUBLICADO
NI -
Mas Pei
Diretor * ec