norma nº 1181/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1181, DE 25 DE MAIO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito. adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e-dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância
de R$ 52.475,89 (cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos)
na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1032 — AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, distribuídos-a seguinte dotação:
Suplementação (+): .........rererereeeerererenearerenreentererrerense rente rearemearentarenenrerenceretenseno R$ 52.475,89
i
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1032 — Aquisição de Equipamento Odontológico
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .........: GRC O nen La ps aba PS R$ 50.000,00
F.R.:01 632
Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
02 - Poder Executivo: iz i
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1032 — Aquisição de Equipamento Odontológico
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ..
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.475,89
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.632 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Corrente - Transf. do Estado Referentes a' Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.632.
Excesso:de Arrecadação: ,si-csinsesiseisatesuseto oisuab emana tive pregas cd del sanpudica lg uses oltesdo R$ 50.000,00
ANUIAÇÃO (5)! ii. cesineiirite reais inironiasiediterrends seierdio hi onsio nine nina APENA R$ - 2.475,89
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP. .
R$ -2.475,89
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.....i...i...... red
F.R.: 01 500 i
Recursos não Vinculados de: Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de: arrecadação À E é i
Fonte Fonte : Receita |: Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista. Arrecadada Arrecadação
01632 || 1.632 R$ 0,00 | R$ 0,00 | | R$ 50.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
despesa Reduzir Suplementar
0004.2006 * 4.4.90.52 01.500 R$ 2.475,89 õ
0010.1032 4.4.90.52 01.500 Er R$ 2.475,89
Quadro para solicitação do crédito e E
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
despesa Reduzir Suplementar
0010.1032 4.4.90.52 01.500 - R$ 2.475,89
0010.1032 | 4.490,52 - 01652 | Ria” R$ 50.000,00
Mirante da Serra — RO, 25 de Maio de 2022.
EVALDI TÔNIO
Prefeito Municipal
PERFEITURA MUNICIPAL DE aa
BA SERRA - RO Pane
25 MAO 2027 = O 4 JUN 297
MÁRCIO JOSE ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
A