| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1182, DE 25 DE MAIO 2022. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono'a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 18.874,00 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+)* ssspcesagasasasesonsorsereassoçasaresni tese coidesg asp deja n lin enaas acena asarpado R$ 18.874,00 02 - Poder Executivo |. À 02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26.782.0007.1005 — CV para Aquisição e Instalação de Bueiros em Chapa Metálica 4.4.90.30 — Material de Consumo ............... ii ireeserenarerapueaneeeerara me erearireniaeranas R$ 18.874,00 F.R.:01 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado. Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500. ABUIAÇÕO (DE cicescepiiantacdo rasa ssestadagessied presto pesada qe R$ 18.874,00 02 - Poder Executivo 02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E ; ; GABINETE DO PREFEITO 26.782.0007.2026 = Desenvolvimento e Melhoria da Infraestrutura Rural 3.3.90.30 — Material de Consumo ............rresereenereeseeereanerecerencanteraneerearenero R$ 18.874,00 F.R.:01 500 Ê Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I “MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária PA Elemento de Fonte Valor a | Valor a Despesa Reduzir Suplementar 0007.2026 | 3.3.90.30 01.500 R$ 18.874,00 - 0007.1005 | 4.4.90.30 01.701, - R$ 18.874,00 Mirante da Serra — RO, 25 de Maio de 2022. EVALDO DUAR TÔNIO Prefeito Municipal CREFEITURA MUNICIPAL BA SE DE MIRANTE 25 MAO 2022 - O 4 JUN. 207) Bulstegria MÁRCIO ea JÚNIOR Assessoria Especial Portaria nº 5443/2021 [ câmara Municipal go Mirante da Se | . PUBLICA à REM PAL piretor & : Portaria 965/07: ra un BL eval cuMSOMS