norma nº 1183/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEINº. 1.183/2022
“ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO DE
ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE MIRANTE DA SÉRRA-RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado a nomenclatura do código GEF-1, criado pela lei
727/2015, art. 23, inciso IV, de ASSESSOR JURÍDICO para PROCURADOR
JURÍDICO.
Art. 2º - O Procurador Jurídico terá carga horária de 30 horas semanais,
continuando com 1 (uma) vaga e símbolo GEF-1.
Art. 3º - Fica alterado o vencimento do cargo GEF-1 do Instituto de Previdência
Social do Município de Mirante da Serra -RO, conforme tabela atualizada no
Anexo | desta Lei, alterando o anexo I da Lei nº 873/2018.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias em cada unidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Seria — RO, em, 26 de maio de 2022.
EVAL ARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ANEXO I
CARGO . REF. VAGAS
SUPERINTENDÊNCIA D.A.S-2 01
PROCURADOR GEF-1 01
GERÊNCIA FINANCEIRA, CONTÁBIL E GEF-2 01
DE TESOURARIA
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, GEF-3 01
INVESTIMENTOS E BENEFÍCIOS
REVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, GEF-4 01
PROTOCOLO E REDAÇÃO
GRATIFICAÇÃO/JETON GEF-5 00
Anexo II
o een peme ad
- CARGO EM COMISSÃO x
REFERÊNCIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
=eanaanaanaoannannam VALOR EM R$ VALOR EM R$
D.A.S.-2 R$ 348,43 R$ 3.829,25
GEF-1 R$ 348,43 R$ 3.829,25
GEF-2 R$ 212,70 R$ 2.126,97
GEF-3 R$ 195,73 R$ 2.014,94
GEF-4 R$ 172,11 R$ 1.842,23
GEF-S | en R$ 978,68
Jeit
= MIRANTE
Ô mala 2022 = 06 UM 207)
a
Puisicado
MÁRCIO E JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021