norma nº 1185/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1185, DE 31 DE MAIO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância
de R$ 241.250,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1033 — AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL,
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .........sseesesereerereecersererenremarenseransarensarerserenenrerencasensanarsasa R$ 241.250,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.1033 — Ampliação de Campo de Futebol
44.90.51 — Obras e Instalações ....
F.R.:01 700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
R$ 238.750,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.1033 — Ampliação de Campo de Futebol
4.4.90.51 — Obras e Instalações ...............ccseererereerererereeecenarararrerereneraecacaseerecenes R$ 2.500,00
F.R.: 01 500 É
Recursos não Vinculscos de Impostos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro —- Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.509, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercicio
Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de recursos
STN (MSC) 1.700.
Excessoide Arrecadação: co. unecrersasasaro upa caidaata of ao nnRaaa da ren Rg Van AND Gena R Ca R$ 238.750,00
ADULAÇÃO [5] cur rrnecenrremasarenenneresacomenenraonaniinifidciaçias CEPE sara uai R$ - 2.500,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006 2022 — Desenvolvimento das Atividades Esportiva e de Lazer do Município
3.3.90.14 — Diárias Civil... . R$ -2.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$ -500,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
“Fonte O Fonte - Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
“01.700 | 1700 “ R$000 — R$ 0,00 R$ 238.750,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Ci 1 Elemento de o To “Fonte r Valor a o Valor a
| E | | Reduzir Suplementar
“0006.2022 | “IT 01500 L. R$ 2.000,00
0006.2022 | E 01.500 “R$500,00
0006.1033 | “449051. 01.500 = R$ 2.500,00
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Quadro para solicitação do crédito
PA [ — Eilemenode [| Fonte |. Valor a Valor a
| Despesa | | Reduzir Suplementar
Mirante da Serra — RO, 31 de Maio de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
CIEPEITURA MUNICIPAL DE AMERARTE
DA SERRA - RO Câmara Municipa! de Mirante da Serra
PUBLICADO
51 Bi 202 - D7 UN 7 1 MA 2072 = O 7 JUN 2077
Prkiicea Bo
Simone Valéria S, Lima
Secretária do Legislativo
sÁRCIO JOSÉ A INÇÃO JÚNIOR Port. 908/2021/C.M.M.S
A Assessoria Especial
“otaria nº 5443/2021