norma nº 1186/2022

w
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1186, DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1034 — AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS DE PASSEIO, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ... R$ 180.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.122.0010.1034 — Aquisição de Veículos de Passeio
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............sesseseeseseeresereseerenes R$ 180.000,00
F.R.: 01632
Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.632 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente - Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.632.
Excesso de-Arrecadação: acne ara acao pat qua asa args R$ 180.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
: ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte | Fonte Receita ] Receita Excesso de
| STN (MSC) | Prevista Arrecadada “Arrecadação
01.632 1.632 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 180.000,00
Quadro para solicitação do crédito
PA [ Elemenode | Fone | Valor a Valor a
| Despesa | Reduzi Suplementar
0010.1034 | 44.90.52 E [R$ 180.000,00
Mirante da Serra — RO, 31 de Maio de 2022.
an
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUKICIZAL D3 arIMAS
BA SERRA - RO
3 1 Said 2022 - O 7 JUN. 207)
HÁRCIO Ryu JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
âmara Municipal de mirante da Serra
PUBLICADO
4 MAO 2022 - O 7 JUN. 7022
Toponsável
Simone E S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.$