norma nº 1187/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
We ctndo
LEI Nº 1187, DE 31 DE MAIO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais),
com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º
da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a
seguinte dotaç:
Suplementação Cb: cx es cesvesiaçinsecasgpiosgirzas;ypu a eds pur cs R$ 20.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas-SEMOSP
3.3.90.93 — Indenizações é Restituições ........iii itinere R$ 20.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação (=): ........ se erererenerereeeeeereaeieneeereraaeaneearcereacerareaeasiearesereretenerenenes R$ 20:000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos É
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas-SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...........iessterseseserese R$ 11.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..........eesenseseaes R$ 9.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
“TRA [| Elemenode | Fonte | Valora
Despesa | | Reduzir
— 339036 | 01.500 | | R$11.000,00
É
Valor a
Adicionar
R$ 20.000,00
01.500 | R$9.000,00
E 0007.2025 7 “015007 .
Mirante da Serra — RO, 31 de Maio de 2022.
EVALD ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AERAR:E
SERRA - RO
3 MAO 2070 = 07 JUN 20
Prkiigecia
AÁRCIO JOSE Lo JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Muniz! ge Mirante da Serra
MAIO 29722-0:90N, mm
e sim
——— E "Sonsavel
Simone di, S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M,$