norma nº 1188/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1188, DE 31 DE MAIO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância
de R$ 411.247,00 (quatrocentos e onze mil duzentos e quarenta e sete reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/04, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1035 — CV PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA
COBERTA, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ........... ese DD DD Da a R$ 411.247,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1035 — CV para Construção de Feira Coberta.
4,4.90:51 —'Obras e Instalações case eancssuusrosesillicorassm een rupaneoe cre . R$ 240.000,00
F.R.: 01 700
Outras Transfe ênios e Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1035 — CV para Construção de Feira Coberta:
4.4.90.51 — Obras e Instalações ............sesescecereserereresesereerereceresesbfiricenters R$ 171.247,00
F.R.:01 500 É
Recursos não Vinculados de impostos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dolação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro —- Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
Corrente - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700
Excesso de Arrecadação:
240.000,00
Anulação): sara ntosugnconoso rio
171.247,00
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............cseeeeerieeeieeeeereraenereereerenaerenas R$ -
71.247,00
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3:3:90:35 — Serviços:de: Consultoria «sesasar scaneresassnessaveseniearacerscrrventesecessararescemenveros val R$ -40.000,00
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente........... sis csssesecereernreneenaecas R$ -33.550,37
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento »
09.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência... scerereesertereecerararecereanenernenareeneeneenareenasa R$ -26.449,63
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
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Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
[Fonte 1” Fonte Receita | Receila Excesso de
STN (MSC) | = Prevista | Arrecadada Arrecadação
01.700 | ATO bo R$0,00 | = ES 0,00 , R$ 240.000,00
Anulação de dotação drçamentária
[OPA | Elementode | Fone | Valora Valor a
Despesa | ) Reduzir Suplementar
* 0002.2002 | 449052 | 01500 tm R$71.24700 |
"00042006 | 335035 | 01500 | R$40.000,00
00042006 | 445052 | 04500 | R$3355057 | |
” 9999.9999 | 999999 | 01500 | | — R$2644963
0006.1035 I 4.4.90.51 “01.500
E R$ 171.247,00 =
Quadro para solicitação do crédito
PA. 1º Elementode |
| | Despesa |
8.1035 | 48.90.51 |
0008.1035 449052 |
EVALDO
Valor a
Suplementar -
R$ 240.000,00
R$ 171.247,00 —
01.700 — o
01.500
Mirante da Serra — RO, 31 de Maio de 2022.
NTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUBECIPAL BE MERAS.
BA SERRA - nO o
Câmara Municip: d: »irante da Serra
PUBLICADO
7 CEnsâvel
3 sm 2072 - 07 JUN MO?
Peskstegado
Simone Valéria 5, Lima
. Secretária do Legislativo
“AÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR Port. 8082021/C.M M$
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021