norma nº 246/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 246/2.001 EM, 18 DE OUTUBRO DE 2001.
“AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER ÁREA
PÚBLICA, SOB O REGIME DE
COMODATO, A QUEM ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder área
pública, de 1.380 m2, localizada entre a RO 470, a Rua Brasil, e a Avenida
Principal, a título de COMODATO, ao Srs. JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA, JOSÉ
CARLOS DA SILVA, ELIAS ALVES NETO E PEDRO ALVES DA CRUZ, para fins
de funcionamento da Rodoviária Municipal dos “Colonos”.
Art.2º - O comodato previsto no artigo anterior, será pelo
prazo de 10 ( dez ) anos, podendo ser renovado por igual período, quando
retomará a área ao domínio público, bem como a construção edificada, não
cabendo ao comodatário nenhum direito sobre a área ou sobre a construção
feita.
Art.3º - O presente comodato tem caráter precário, podendo
ser revogado unilateralmente pela administração municipal, caso o comodatário
utilize a área para fins diversos do previsto no artigo 1º da presente lei.
Art. 4º - Todos os estabelecimentos comerciais localizados
na área objeto do comodato, terão obrigatoriamente, que se regularizar junto ao
Executivo Municipal, pagando as taxas, alvarás e impostos devidos.
efeito Municipal
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