norma nº 1194/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1194, DE 30 DE JUNHO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 62.713,51 (sessenta e dois mil
setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ...........seeerrereressreereres .... R$ 62.713,51
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.1034 — Aquisição de Veículos de Passeio
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ...........reeesereseeeenereseseerereeas R$ 35.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.2032 — Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .............seeeesenseserenteseecsentes R$ 13.976,84
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.1031 — Aquisição de um Veículo Tipo Sedam
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .........eereneneaseeneereneeramatare R$ 13.736,67
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação: () = sessescssesersisesstreeesera R$ 62.713,51
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1015 — CV nº 151/PGE-2021 Para Aquisição de uma Ambulância Tipo C
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............eeseeseseseeesereeereneneeso R$ 62.713,51
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
Ê P.A Elemento de Fonte Valor a — Valora
Despesa ne Reduzir são Adicionar |
0010.1015 4.4.90.51 01.500 R$ 62.713,51 |
0010.1034 44.90.51 01.500 - | R$ 35.000,00-
0010.2032 44.90.51 01.500 - | R$ 13.976,84
0010. 44.90.51 01.500 L - | R$ 13.736,67
Mirante da Serra — RO, 30 de junho de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITU
30 JUN. 2022 - 67 Jul 707
Prolticodo,
“SÁRCIO JOSÉ e JÚNIOR
assassorid Especial
*º 5443/2021
a Municipal de
RA EE 00