norma nº 1195/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1195, DE 30 DE JUNHO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 428.202,00 (quatrocentos e
vinte e oito mil duzentos e dois reais), com criação de Elemento de Despesa na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
NDONIA
1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .. R$ 428.202,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas-SEMOSP
3.3.90.30 — Material de Consumo... aeee R$ 320.648,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 107.554,00
F.R.: 02 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.500, Recursos de
Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 2.500.
Anulação (-):
EE:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........smenes R$ 428.202,00
F;R.: 02.500
Recuros de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
| PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
| 0004.2006 3.3.90.39 02.500 R$ 428.202,00 -
| 0007.2023 3.3.90.30 | 02.500 - R$ 320.648,00
0007.2023 3.390.390 | 02500 | - —+ R$ 107.554,00
Mirante da Serra — RO, 30 de Junho de 2022.
nn
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
BA SERRA - RO
Prolsticcendo ua AD O 7 ag
HÁRCIO JOSÉ ASJURÇÃO JÚNIOR ss eo am o
AssessoriN Especial
Portaria nº 5443/2021