norma nº 1196/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1196, DE 30 DE JUNHO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), com criação de Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 120.000,00
02 - Poder Executivo
02:06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
20.606.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalaçãoes R$ 100.000,00
F.R.: 02 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.500, Recursos de
Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 2.500.
R$ DNA,
Anulação (-):
02:- Poder Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
F.R.: 02.500
Recuros de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
R$ 120.000,00
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.2006 3.3.90.39 | 02.500 | R$ 120.000,00 -
0008.2028 3.3.90.30 02.500 | - R$ 20.000,00
0008.2028 4.4.90.51 02.500 | - R$ 100.000,00 |
Mirante da Serra — RO, 30 de Junho de 2022.
EVALD NTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SMA cr
RA - RO
EO SUN 7 - 7 MO
Pulido
HÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021