norma nº 1198/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
= — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1,198/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM À
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA
UNIÃO - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO — RO, inscrita no CNPJ
nº 11.640.220/0001-04, com sede na Rua Bela Vista, S/N, Nova União — RO,
objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para custear despesas com a realização de Campeonato Municipal,
com 11 campeonatos: Futsal, categorias Sub-10, Sub-15, Sub-20, Feminino e
Masculino aberto; Vôlei de Areia, categorias Masculino e Feminino; Futebol de
Campo, categorias Master, Aspirante, Titular e Aberto.
Art. 2º- As condições da relação entre o Município e o Conveniado, bem
como as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
Programação 27.8120006 2022, elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 30 de junho de 2022.
EVALDO DO o
Profeito Municipal
[Câmara Mu
ne pr: DE abna nr |
o . ) 1a Serra |
Z 0 JUN. 2072 - É 7 JUL 207 a
HARCIO o JÚNIOR ic
Assessoria Especial
Domaria nº 5443/2021