norma nº 978/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 978/GP/CMMS/2022. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 05 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara de Vereadores do Município
de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Senhor ADINEUDO DE ANDRADE, no uso de sua
competência c atribuições legais que lhe são conferidas, nos autos do processo de nº 0073/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Autoriza a concessão de adiantamento nos valores e elementos a seguir:
Elemento de despesa 33.90-30, no valor de R$ 280,00 (Duzentos c Oitenta Reais).
Elemento de despesa 33.90.39 no valor de R$ 420,00 (Quatrocentos e Vinte Reais).
Elemento de despesa 33.90.36 no valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Na programação 0103100012001 — Manutenção e Atividades da Câmara Municipal, em favor
do Assessor Parlamentar Senhor CARLOS WILLEN DOBELIN, matrícula nº 118-1, CPF
256.127.808-50, RG: Nº 262176993 SSP/SP., para fazer face as despesas, em conformidade
com o Artigo 5º incisos LIL VII, VII e IX da Lei 033 de 04 de junho de 1993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo anterior será
de 30 (Trinta) dias a partir do recebimento e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias,
após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a sua
comprovação com documentos legais na Divisão de Contabilidade.
Art. 4º - A Divisão de Contabilidade verificará se foram realizados a necessária
comprovação de despesa e o cumprimento das disposições da Lei nº 033 de 04 de junho de
1993.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMAS: 7
RA SERRA - RO
CO JL Fo JUL
Prsinbicaçio
4ÁRCIO cds JÚNIOR
Assessoria TEspecial
“maria nº 5443/2021
PORTARIA Nº B4OIGPICMMSIRO/2021