| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | LEI Nº 022/93 “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA ter no Ody DE VE ABRIT DE 1.993. “DnTSPpOS SOBRE LARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS * DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO ARA VIDÊNCIAS". amara Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º — jriza o representan Nunicipal a complementar o salério dos ser . 4 . . a s . ,". * viâocres públicos deste Município, até o limite do Salério Mínimo Art. 2º — OS tos desta Lei r troage a 1º de março de 1.993. Art. 3º - Revogam-se as Gisposi - FRITO MUNICIPAL CAMARA M. M. Ss FUBLICA