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norma nº 247/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2001
Date 2001-10-26
EmentaLEI Nº 247/01 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 230/01 DE 04 DE JULHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 247/2.001. Em, 26 de Outubro de 2.001.
“ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 2º DA LEI N º 230/01 DE
04 DE JULHO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 230/01 de 04 de julho de
2.001, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - O Município de Mirante da Serra se
comprometerá em pagar R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em 24 (Vinte e
Quatro) parcelas a partir de janeiro de 2002 e R$ 84.523,17 (Oitenta e
Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Três Reais e Dezessete Centavos) em
36 (trinta e Seis) parcelas a partir de fevereiro de 2004.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
PRr; Mitis tostaiid ls ea senao.
PUB: ICADO

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